Parlamento também aprovou repactuação de metas de hospitais. As duas matérias seguem para sanção do governador.

Na tarde desta quarta-feira (17), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. 

A proposta  contém as ações que o governo pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, em setores como saúde, educação, segurança, bem como as despesas com a previdência pública.

Ao texto encaminhado pelo Executivo, foram apresentadas 51 emendas, sendo que 16 delas foram rejeitadas pelo relator do PL, deputado Marcos Vieira (PSDB), e as demais acatadas. Conforme o parlamentar, com o texto aprovado, o Estado poderá ter uma receita superior a R$ 55 bilhões em 2025.

Na discussão da LDO em Plenário, o deputado Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol), questionou sobre a necessidade de estabelecer critérios para avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais dos incentivos fiscais, em especial as isenções, concedidas pelo governo estadual. Conforme Marcos Vieira, essa questão será discutida quando o Executivo encaminhar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre.

Metas dos hospitais
Também por unanimidade, foi aprovado o PL que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais. Na prática, a proposta possibilita aos hospitais a manutenção integral dos incentivos financeiros recebidos do Estado, sem a aplicação de descontos, mesmo em casos de não cumprimento das metas estabelecidas até 31 de dezembro de 2023.

Relator do projeto e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, o deputado José Milton Scheffer (PP) explicou que a repactuação é uma espécie de anistia para os hospitais, necessária para amenizar as dificuldades financeiras enfrentadas por essas instituições e evitar o comprometimento dos serviços de saúde no estado, uma vez que de cada 10 pacientes do SUS em Santa Catarina, sete são atendidos pela rede filantrópica.

“Esses hospitais tinham metas a cumprir, mas a pandemia impediu o cumprimento [das metas]”, disse Scheffer. “Isso gerou problemas aos hospitais, sem que isso tivesse sido culpa deles, do governo e muito menos de quem foi atendido. Sem a aprovação desse projeto, os hospitais terão dificuldades em obter certidões negativas e até poderão ter que devolver recursos.”

Recesso

A partir desta quinta-feira (18), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina entra em recesso. Durante o período, estarão suspensas as atividades parlamentares, como reunião das comissões, sessões ordinárias, audiências públicas, entre outras. O recesso encerra no dia 31 de julho, com o retorno das atividades no dia 1º de agosto.

O expediente do Parlamento segue normal no período, com o funcionamento dos setores administrativos permanecendo das 07h às 19h.

O recesso parlamentar está previsto no artigo 46 da Constituição Estadual e é dividido em duas etapas: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro; e de 17 a 31 de julho.