Geral

logo RCN

Ultimas :

18/08/2026 19:05
  1. Geral

Geral

STF veta uso da área do imóvel para elevar IPTU

Municípios terão de seguir apenas os critérios previstos na Constituição para aplicar alíquotas progressivas

IPTU O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.