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12/03/2026 11:47
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Pleno do TCE/SC consolida orientações sobre afastamentos e licença-maternidade nas câmaras municipais

A deliberação, registrada na Decisão n. 276/2026, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 9/2, e teve como relatora a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken

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