O RCN conversou com o vice-presidente nacional da OAB sobre os desafios da advocacia e das ações que a OAB nacional tem feito para fortalecer as prerrogativas. Confira a entrevista:

O senhor esteve na interinidade da Presidência do CFOAB por 20 dias. Na sua visão quais os maiores desafios da advocacia e da OAB?

Foram muitas agendas e compromissos, Brasília, Porto Alegre, Curitiba, mas principalmente em Santa Catarina, o meu estado, para agradecer e externar o orgulho de ser o primeiro advogado de Santa Catarina a ter a oportunidade de exercer a Presidência da OAB nacional. Como gratidão, transferimos por um dia a sede da OAB Nacional para Criciúma, a simbolizar nosso compromisso com a interiorização e com os advogados e advogadas catarinenses que acreditaram em uma OAB mais próxima da advocacia.

A advocacia brasileira possui um arcabouço jurídico inédito no mundo, construído através da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no Congresso Nacional e no Poder Judiciário, que nos permite defender com plenitude o direito dos cidadãos que representamos. Este arcabouço jurídico construído pelo trabalho voluntário de homens e mulheres de Ordem tem o nome de prerrogativas da advocacia, que vão desde o direito de sustentar oralmente e de acesso às autoridades até o direito a honorários dignos.

E o maior desafio do Sistema OAB atualmente é fazer valer e dar efetividade a estas prerrogativas da advocacia em todos rincões do país, que ainda são desrespeitadas infelizmente, seja numa audiência na comarca mais longínqua deste país até no Supremo Tribunal.

E uma das grandes conquistas para dar efetividade a estas prerrogativas foi a gravação dos atos processuais, conquista obtida pela OAB em 2021, pleito que formulei quando ainda era presidente da OAB Santa Catarina, e graças a estas gravações comprovamos e registramos várias violações a direito dos advogados e das partes e nos permitiu ter mais efetividade na proteção das prerrogativas.

Outro grande desafio é garantir segurança no exercício da profissão. Nos depararmos com uma sociedade intolerante que não consegue distinguir o advogado de seu cliente. Estamos nos deparando com colegas sendo agredidos e até assassinados por apenas exercerem sua profissão e defenderem o direito de um cidadão. Para ampliar a segurança estamos à frente de três projetos de lei: tornar hediondo o crime de agressão e homicídio contra a advocacia em razão do exercício profissional, obter medidas protetivas para a classe em caso de ameaça ou agressão, e debater o porte de arma na nossa profissão.

Em relação ao porte de arma, como está isso no CFOAB?

Chega o momento de debater com nossas lideranças e decidir sobre isonomia no sistema de justiça e o direito da classe ao porte de arma. Não se trata aqui, importante esclarecer, de defender o porte de arma para toda a advocacia de forma indiscriminada, mas sim, garantir esta prerrogativa aos colegas que cumprirem todos requisitos legais, impedindo que decisões discricionárias e sem fundamentação por parte das autoridades competentes vedem o direito de advogados e advogadas, principalmente aqueles que estão aptos e se sentem ameaçados em razão do exercício profissional.

OAB sempre ressaltou seu trabalho de defesa das prerrogativas dos advogados, do devido processo penal e da ampla defesa. Mas, recentemente, falam de omissões da entidade na defesa desses direitos, principalmente em relação a processos relacionados ao episódio do 08/1 em tramitação no STF. Como a OAB vê esse cenário?

Não há omissão. Há, sim, como antes falei, dificuldades e desafios para dar efetividade às prerrogativas, seja numa delegacia de polícia do interior, seja no STF. Infelizmente precisamos atuar no STF em 130 demandas relativas aos processos do 8/1, proveniente de colegas que procuraram a OAB, que vão do cerceamento de sustentação oral, mau funcionamento plenário virtual, até a restrição no acesso aos autos e aos clientes. Em 80% dos casos obtivemos êxito e conseguimos solucionar a demanda do colega. Maior exemplo disso é a sustentação oral, que já é realidade na 2ª turma do STF graças à atuação da OAB.
Em momento algum a OAB deixou de atuar na defesa da advocacia quando instada pela classe, sempre, porém, sem adentrar no mérito de processos judiciais sob julgamento! Muitas vezes confundem a missão da OAB, que não é a de julgar, mas sim a de garantir aos colegas plenas condições de exercer sua profissão e defender o seu constituinte, independente de quem seja o cliente e da causa que esteja a defender. Maiores exemplos foram as atuações da OAB em defesa das prerrogativas do então advogado do presidente Lula, Cristiano Zanin, e do advogado do ex-presidente Bolsonaro, Frederick Wassef, com elogios públicos de ambos.


Pode explicar por que a OAB age somente quando instada pelo advogado em casos de violação de prerrogativa?

A OAB atua para garantir que os advogados tenham condições de exercer com plenitude sua profissão e não se omitirá, jamais, em fazer valer a prerrogativa de qualquer advogado, independente da causa que esteja a defender

Contudo, a OAB não intervém de ofício nos processos judiciais, mas sim quando instada pelo advogado. Pois o advogado é quem tem poderes para representar seu constituinte em um processo judicial e somente com a autorização deste a OAB pode agir, sob pena de interferir indevidamente na atuação do profissional. Ao advogado cabe decidir o momento de requerer junto à OAB, ou inclusive de não requerer a assistência da instituição em defesa de suas prerrogativas, de acordo com a melhor estratégia para seu constituinte.

Na sua opinião, qual a principal conquista da atual gestão?

Foram muitas conquistas legislativas, que vão desde a manutenção da advocacia no Simples Nacional na Reforma Tributária, até o aperfeiçoamento do estatuto da advocacia através da Lei n. 14365/22, com a ampliação de prerrogativas profissionais. Porém, a conquista que mais impactou a advocacia foi a vitória no STJ, em 2022, que garantiu o respeito, pela magistratura, ao regramento do CPC que prevê percentuais mínimos e máximos na fixação dos honorários e que por décadas foram ignorados em todo o país. Certamente uma vitória que trouxe dignidade à remuneração da advocacia.