Mestre e Doutora em Direito pela UFSC, Especialista em Relações do Trabalho

Em 2013, o MEC declarava que não havia urgência em abrir novos cursos de Direito, pois cerca de 25% das vagas existentes nos 1.200 cursos já existentes estavam ociosas. Hoje, porém, há mais de 1.900 cursos e 800 mil vagas disponíveis, com dezenas de solicitações para novas aberturas, tanto presenciais quanto EAD.

A pedido de diversas entidades, incluindo a OAB, o MEC decidiu em abril de 2024 pausar a autorização de novos cursos de Direito e o credenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES) na modalidade EAD. É importante ressaltar que não houve rejeição dos pedidos, apenas uma suspensão temporária, a ser reavaliada no próximo ano pelo Ministério.

As IES seguem na pressão para derrubar travas a seus interesses. Mas o assunto parece ter sido esquecido por aqueles que são contrários ao descontrole na oferta de vagas. Permanecemos em silêncio diante do aumento de novos bachareis em Direito, muitas vezes formados em cursos de qualidade duvidosa em todo o país – alguns com taxas de aprovação no exame da Ordem abaixo de 5%, conforme dados da OAB.

Apesar de cientes desses números, permitimos que faculdades "caça-níqueis" ajam livremente, tratando a educação jurídica como um negócio em série, sem resistência. A fiscalização dos cursos de Direito está negligenciada, e políticas públicas eficazes para reverter essa situação ainda não foram implementadas.
Enquanto isso, a qualidade da formação jurídica é precária, o que prejudica a advocacia e a sociedade como um todo. É imperativo agir junto ao Governo e ao parlamento para conter a abertura desenfreada de novos cursos, eliminar os de má qualidade e melhorar a formação dos alunos.

Não adianta discutir o futuro da advocacia, emitir selos ou notas de repúdio se não corrigirmos os erros do passado. Precisamos encarar nossa responsabilidade como comunidade jurídica e enfrentar esse desafio com determinação e ação. Chegou a hora de mudar essa postura omissa e estagnada. É hora de agir com firmeza para salvar nossa profissão.