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Empresariado repudia decisão do Governo Federal que dificulta o trabalho aos domingos e feriados

Mais de 300 entidades representativas dos setores do Comércio e Serviços de todo o Brasil assinaram um manifesto repudiando a portaria publicada na terça-feira, 14/11, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O texto revoga parte de uma portaria editada em 2021, que tratava da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. A partir de agora, para que trabalhadores de 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços desempenhem suas atividades aos domingos e feriados será necessária autorização em convenção coletiva negociada entre sindicatos e patrões, e não mais em acordos individuais.

RETROCESSO

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina – FCDL/SC acompanha o posicionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL que é contrário à medida por entender que ela é “burocrática, custosa e um retrocesso frente aos avanços da legislação trabalhista que o Brasil assistiu nos últimos anos”. No entendimento da Confederação, a decisão do Ministério do Trabalho vai reduzir a atividade econômica do país e impactar negativamente no mercado de trabalho.

Da mesma forma, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio--SC) e seus Sindicatos Empresariais associados, em conformidade com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), veio a público manifestar preocupação com tal medida.

“A Fecomércio vê com preocupação a alteração nas regras realizada por Portaria, que traz insegurança jurídica para que as empresas exerçam suas atividades”, alega o presidente Hélio Dagnoni.

CONVOCAÇÃO

A FACISC, maior representante do setor produtivo catarinense, não apenas repudiou a medida como também convocou os demais representantes do Sistema a aderirem ao manifesto. “A medida afetará o desempenho econômico do Brasil e inevitavelmente colocará em risco milhões de empregos diretos e indiretos – contrariando, ao menos em tese, o objetivo de preservação pretendido”, alerta o presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves.

AÇÃO

A CNDL informa que vai trabalhar junto às entidades representativas e às Frentes Parlamentares no Congresso Nacional para a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo cujo objetivo será sustar os efeitos da Portaria.

“Seguiremos monitorando e trabalhando para defender o setor que mais gera emprego e renda no Brasil”, destacou o presidente em exercício da FCDL/SC, José Manoel Ramos.

Na mesma linha de atuação, a Fecomércio- -SC, juntamente com a CNC, busca alternativas para questionar a legalidade do ato do Ministro do Trabalho, que extrapola a prerrogativa do órgão ao tratar questões que dizem respeito às relações do trabalho, que a princípio são de competência do legislativo. Além disso, diversas atividades listadas são consideradas de caráter essencial e já possuem previsão legal para o trabalho.

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