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Quarta-Feira, 28 de Fevereiro de 2024




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Reforma tributária divide o empresariado

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Enquanto o setor industrial comemora, o ramo de bens e serviços mostra apreensão com a tendência de pesado aumento da carga de impostos que incidirá sobre o segmento responsável por 70% do PIB brasileiro

Reforma tributária divide o empresariado
Foto: Flickr / Assessoria da FIESC
- Mario Cezar Aguiar, Presidente da Fiesc

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Com uma liberação bilionária de emendas parlamentares durante o processo de votação, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) que trata da Reforma Tributária. Foram dois turnos, com expressiva margem favorável: 382 x 118 e 375 x 113.
No entanto, se a ideia da Reforma era livrar o Brasil de um verdadeiro manicômio tributário, não será tão cedo que o país se verá livre da emaranhada legislação que rege a cobrança de impostos que incidem sobre pessoas físicas e jurídicas.
Texto final
Com 142 páginas e enxertos inseridos às vésperas da votação, o texto prevê transição de até 50 anos em certos casos; convivência de sistemas - o antigo e o novo - por até uma década; compensações tributárias que sairão de fundos ainda não bem definidos e não exatamente equânimes, na medida em que valerão critérios sociais e outros dispositivos que não o vigor econômico para produzir receita e a eficiência de sua aplicação. Também há indefinição de alíquotas que serão tratadas por lei complementar e, na contramão do Pacto Federativo, a autorização para concentração do montante arrecadado. O que vai resultar na criação de mais uma estrutura burocrática na máquina estatal: o Conselho Federativo, responsável pela centralização e distribuição das receitas arrecadadas a título de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal). No cardápio de tributos federais, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) vai substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Comemorações na Fiesc
Ainda assim, houve muita comemoração por conta de avanços e da expectativa de melhoria, mesmo que no médio e longo prazos.
Na avaliação da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), a essência da Reforma foi mantida, simplificando o sistema e corrigindo distorções históricas, como o fato de a indústria ser o setor mais tributado da economia. “O fim da cumulatividade ao longo da cadeia produtiva e a desoneração das exportações e investimentos são outros pontos positivos”, acrescenta o presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar.
Para a Federação, a reforma criará um ambiente mais favorável ao crescimento do País, ao colocar a legislação brasileira em linha com a existente em praticamente todo o mundo.
“Outro ponto importante que a reforma traz é o fim da guerra fiscal, que fará com que fatores como qualidade da força de trabalho, a existência de bons fornecedores, a infraestrutura e o mercado consumidor passarão a determinar onde serão feitos novos investimentos. Isso é positivo, mas reforça a necessidade de Santa Catarina corrigir urgentemente seus gargalos logísticos”, diz Aguiar.
Apesar dos importantes avanços, uma série de desonerações setoriais, resultado das pressões exercidas no Congresso, acendem um sinal de alerta. “Precisamos estar vigilantes para evitar que haja um aumento da carga tributária, embora esteja prevista uma trava para o período de transição. No momento em que alguns setores obtiverem benefícios, as alíquotas, que serão definidas para o restante da economia, precisam ser elevadas”, explica Aguiar.
Preocupações na Facisc
Desde que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (do PP de Alagoas) anunciou que colocaria a matéria em votação ainda no começo de julho, a Facisc - Federação das Associações Empresariais de SC - iniciou os alertas sobre o prazo exíguo para discussão de tema tão complexo. Os motivos alegados eram justamente o impacto na autonomia tributária de estados e municípios e a justa representatividade desses entes federados na divisão do bolo tributário. Ao mesmo tempo em que elogia o fim da guerra fiscal, com a extinção até 2032 dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, a Facisc coloca em dúvida a gestão do Fundo criado para compensar a perda desses estados, e a gestão do Fundo de Desenvolvimento Regional, projetado para reduzir desigualdades regionais e sociais.
O presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, alerta também para o excesso de indefinições no texto aprovado pela Câmara. Cita como exemplo, a arrecadação no destino, “fator positivo e importante, pois evita a tributação em cascata, mas que será efetivamente definida com a edição de Lei Complementar, o que traz insegurança jurídica e uma falta de previsibilidade de como será a tributação na prática”.

Sérgio Rodrigues Alves, presidente da FaciscDivulgação Facisc


Ceticismo na FCDL
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) juntamente com a CNDL e demais entidades representativas dos segmentos de comércio e serviços,
mostraram maior ceticismo quanto aos impactos benéficos da Reforma tributária - pelo menos para os setores que representam
“Ao que tudo indica, o consumo, uma das matrizes de tributação, continuará a ser fortemente taxado” , prevê o presidente da FCDL/SC, Onildo Dalbosco Júnior.
Ele critica o fato de a discussão girar em torno de como a União e os entes subnacionais vão auferir receitas, “mas não sobre como debelar as despesas públicas, sempre crescentes e que influem, por exemplo, na taxa de juros, com deletérias consequências tanto para consumidores como toda a cadeia produtiva – em especial o encarecimento do crédito.
Ele questionou, também, a criação do “Imposto Seletivo", por meio do qual a União poderá sobretaxar produtos que considerar nocivos à população ao ao meio ambiente, ou seja, “é o Estado onipotente decretando o que é e o que não é "bom" para o cidadão, sempre segundo a ótica do governo de turno”, critica.


Onildo Dalbosco Júnior, Presidente da FCDLBruno Collaço / Agência AL


Senado
Apesar das discordâncias em alguns aspectos, todas as entidades empresariais depositam no Senado - que é a Casa revisora - a expectativa de que os pontos indefinidos ou mal explicados ganhem mais clareza e que se possa caminhar para um período de maior segurança jurídica. Feitas alterações, a matéria volta à Câmara dos Deputados.

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