A revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi mantida, desagradando o setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.

A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).

A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.

Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027, e incluindo outras medidas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais seguem na MP, mantendo-se em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida.

"Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua", afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais.

Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto.

A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam tido o benefício prorrogado pelo Congresso gerou um conflito entre legisladores e o governo federal.

Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse.

Municípios
Um outro ponto que constava na MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Neste caso, o governo não informou quando e se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária.

Na semana passada, associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.

Esses 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Com informações da Agência Brasil

Repercussão

Presidente da Fecomércio SC, Helio Dagnoni

Iniciamos o ano com uma debate muito intenso sobre essa MP. A decisão de desistir da reoneração da folha de pagamentos atende a um pedido do setor produtivo, assim como o PERSE> Esses dois temas, aliás, já havíamos vencido no parlamento e o Governo resolver requentar o debate por MP, cabendo inclusive discussão de constitucionalidade nesse ato. Acho um erro ele resolver pela metade, deixando o PERSE à deriva. Fomos a Brasília neste mês no dia nacional de mobilização pra mostrar ao Governo que os eventuais R$ 30 bilhões que ele alega recuperar no caixa, gerarão uma perda de cerca de R$ 200 bilhões. Vale a pena essa troca? Vamos seguir atuando em defesa do setor de turismo pela permanência do PERSE.

 Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC

A Federação das Indústrias de SC (FIESC) avalia como extremamente positiva a decisão do governo federal de excluir o trecho da medida provisória 1202/23 que trata da reoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores.

Para o presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar, a decisão tem impactos positivos para Santa Catarina, já que mantém a desoneração para segmentos relevantes para a economia do estado, como o calçadista, o de vestuário e o da construção civil. São setores que tradicionalmente são intensivos em mão-de-obra.

Além disso, acrescenta, dois deles - calçadista e de vestuário - têm sido desafiados pela concorrência desleal de produtos da Ásia, que chegam a preços muito baixos e sem a mesma carga de impostos dos produtos nacionais, por meio das plataformas de e-commerce. “Estamos vendo o resultado da equivocada política que liberou a importação de produtos com preços inferiores a US$ 50”, resume.

Na avaliação de Aguiar, o equilíbrio fiscal é fundamental, mas não deve ser buscado pelo aumento da carga tributária, e sim, por meio da eficiência do gasto público e da redução das despesas. “Qualquer aumento da tributação tem reflexos nocivos para a atividade industrial, com impactos nos investimentos, na competitividade e na busca pela reindustrialização do país, indo, portanto, na contramão dos objetivos do próprio governo.”