ICMS

Tribunal de Justiça suspende tramitação de projeto de lei de ICMS na Alesc

Suspensão ocorreu após Mandado de Segurança impetrado por deputado

Fernanda Kleinebing | Agência Adjori/SC de Jornalismo
Foto: Bruno Collaço / Agência AL

O projeto de lei nº 0078.1/2022, que trata sobre o ICMS, não será mais votado hoje na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), após liminar. A decisão foi do desembargador Sérgio Izidoro Heil, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A liminar foi concedida após Mandado de Segurança impetrado pelo deputado Bruno Souza (NOVO).

O deputado entrou com pedido após ter o adiamento negado na reunião da Comissão de Finanças, que ocorreu na manhã de hoje (27). Segundo a decisão, a negativa viola o Regimento Interno da Assembleia, no qual o pedido de vista é direito assegurado aos deputados e que, se formulado de acordo com as regras, não pode deixar de ser concedido.

Sobre o PL

O projeto de lei 78/2022, de autoria do Governo do Estado, propõe a redução da alíquota do ICMS estipulada para o leite, farinha de trigo, e os alimentos servidos em bares e restaurantes.

O texto também objetiva recolocar o leite longa vida como item da cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. O produto está fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º. Também está previsto benefício fiscal até 31 de dezembro.

Para a farinha de trigo também está previsto benefício fiscal, na forma de crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023.

Segundo a proposta, a alíquota do ICMS para alimentos em bares e restaurantes baixará de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná.




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