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Deputado de SC cria PL para proibir exigência de passaporte da vacina

Foto: Daniel Conzi/Agência AL

O deputado estadual Felipe Estevão (PSL) protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) um Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição da exigência de cartões de vacinação contra a Covid-19 para ingresso em locais públicos e privados do Estado. O texto também estende a vedação para qualquer outro documento que comprove a imunização contra a doença.

O PL propõe sanções para quem descumprir a proposta, que vai de uma advertência por escrito até multa de R$ 5 mil, que dobra de valor em caso de reincidência. 

Na justificativa, Estevão diz que o projeto tem por objetivo "garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos, de pessoas que ainda não foram vacinadas, [que] não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de crença particular, ou que não pretendem ser vacinada". 

O texto acrescenta ainda que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa cerceamento à liberdade e é um meio de segregação social. 

"A vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de terceiros para ter eficácia, sendo assim quem decide não se vacinar assume o risco sozinho, sem colocar a população vacinada em perigo", diz o deputado. 

A visão vai na contramão do que pensa a equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A pasta tem afirmado, desde o início do processo de vacinação, que a sociedade catarinense só estará realmente segura contra o vírus quanto 85% das pessoas estiverem imunizadas, o que reduzirá em muito a incidência de casos e óbitos pelo Coronavírus. 

Segundo o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, o indivíduo pode, sendo vacinado ou não, contrair o vírus e transmitir para outras pessoas. "Nós vamos chegar até novembro a algo em torno de 90% da população vacinada. As campanhas estão aí, convidando as pessoas para se vacinarem. [...] A única arma contra o Coronavírus no médio e longo prazo é a vacinação. A atual é a manutenção da regra sanitária", disse. 

O PL precisa ser aprovado em quatro comissões antes de ir a plenário. 







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