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Após um ano do julgamento dos royalties no STF, SC ainda trava luta judicial por recursos

Foto: Murici Balbinot/RCN

No final de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrava um julgamento que Santa Catarina esperava por 30 anos: o reconhecimento de que as demarcações geográficas relativas aos royalties da exploração de petróleo estão equivocadas e retiraram recursos do Estado por muitos anos. O STF decidiu, após ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que Santa Catarina tinha, em parte, razão e deveria receber valores, pagos a outros estados de forma indevida, com correção e juros. A decisão foi muito comemorada e indicava a retomada de cerca de R$ 300 milhões para os cofres estaduais. 

Até agora, porém, nenhum valor foi recuperado. Isso porque a ação no STF não terminou e o Supremo ainda analisa os chamados embargos de declaração, que são ações de acerto da parte técnica e pormenores do assunto. Atualmente, o STF aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O cálculo sobre os valores devidos ao Estado só serão definidos a partir de nova demarcação geográfica, e o dinheiro deve ser depositado somente após o trânsito em julgado.

A disputa neste momento para a PGE catarinense é incluir o campo de Baúna, de forma integral ou parcial, no traçado de influência da costa do Estado. Isso traria mais recursos para os cofres estaduais nos próximos anos, já que é um campo ativo de exploração e deve permanecer assim por mais alguns anos. A discussão envolve principalmente o Estado de São Paulo. 

"É uma ação muito complexa e que determina que a gente tenha os detalhes bem definidos pelo Supremo. A decisão foi um êxito parcial do Estado porque embora o Supremo tenha reconhecido que o IBGE errou em 1986 no traçado das linhas, as discussões se desdobram", disse o procurador-geral para Assuntos Jurídicos da PGE, Sérgio Laguna Pereira. 

Os desdobramentos citados pelo procurador envolvem, principalmente, o novo traçado a ser adotado pelo IBGE. Santa Catarina propôs uma sugestão, mas o Supremo acatou uma outra alternativa, proposta pelo IBGE em 2015. A definição dessas linhas será crucial para o Estado e "cada milímetro importa", afirma a PGE. 

"Nós gostaríamos que o quanto antes houvesse uma decisão em relação a isso, mas a gente está discutindo cada aspecto da decisão para que a gente possa ter segurança depois. [...] Tanto Santa Catarina, quanto Paraná e São Paulo, entraram com embargos de declaração que tem o objetivo de esclarecer algumas omissões do voto do relator. Tem uma série de questões técnicas que são determinantes", acrescentou Laguna.

O indicativo de receber R$ 300 milhões correspondia apenas aos valores depositados ao Paraná, com correção monetária, mas sem juros. Esse valor deve passar por um recálculo a partir do momento em que o traçado estiver refeito. Também há valores pagos a São Paulo que podem ser recuperados pelo Estado. Tudo isso sem prazo de recebimento. "A linha passa em um conjunto de cinco campos de petróleo", diz Laguna, "a gente está brigando por cada metro de mar".







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