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Alesc adia votação sobre veto ao projeto de lei que altera alíquotas do ICMS

Regimento da Casa define que a proposta deve voltar a ser analisada dentro de até 10 sessões

Fernanda Kleinebing e Núbia Garcia | Agência Adjori/SC de Jornalismo
Foto: Fernanda Kleinebing/Agência Adjori SC de Jornalismo
Trabalhadores e representantes dos setores envolvidos acompanharam a sessão

A votação pela derrubada ou manutenção do veto ao projeto de lei que prevê, dentre outras medidas, alterações nas alíquotas de ICMS de alguns setores em Santa Catarina, foi adiada pela Assembleia Legislativa (Alesc).

A deliberação estava na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (29), mas foi adiada depois que os líderes dos partidos apresentaram um pedido para retirada, alegando ser necessário, primeiramente, haver entendimento e equilíbrio entre deputados estaduais, Governo do Estado e setores interessados. De acordo com o regimento da Casa, a proposta deve voltar a ser analisada dentro de até 10 sessões, ou seja, até a penúltima semana de abril.

O projeto de lei 449/2021, que dispõe sobre a legislação tributária catarinense, foi aprovado pelo Legislativo no ano passado, mas acabou sendo parcialmente vetado pelo Poder Executivo. Tal veto abrange cinco emendas apresentadas pelos deputados ao projeto de lei ainda no ano passado, com o objetivo de promover alterações nas alíquotas de ICMS cobradas aos setores de bares, restaurantes e estabelecimentos similares; e de leite e farinha de trigo.

No início de março, representantes do Governo do Estado e dos setores afetados participaram de uma reunião na Alesc, para debater o assunto. O debate durou mais de três horas e cada parte apresentou seu ponto de vista. Contudo, não chegaram a um consenso.

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Santa Catarina (Abrasel-SC) a situação do setor é delicada e foi agravada ao longo da pandemia. Dados da Associação mostram que, em dois anos, o setor perdeu mais de 5 mil empresas e cerca de 40 mil postos de trabalho. Atualmente, 68% dos estabelecimentos de alimentação fora do lar estão endividados. Para o setor, a alíquota ideal de ICMS é de 3,2%, considerando a média brasileira, que é de 3%.

Na sessão desta terça-feira, representantes dos setores envolvidos estiveram durante toda a tarde na Alesc, para acompanhar a votação. O descontentamento foi geral e a decisão pelo adiamento da votação causou tensão na Casa. O deputado João Amin (PP), que é relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, foi um dos parlamentares a criticarem o adiamento.

O presidente da Abrasel-SC, Raphael Dabdab, destacou que o estado é o que pratica as maiores alíquotas de impostos no país e que as empresas estão deixando de atuar na atividade. "Hoje era o dia para os deputados estaduais se pronunciarem em relação aos catarinenses, se eles concordam que nós temos que ser os brasileiros que mais pagam impostos no país. Não faz sentido, no nosso entendimento, um estado que mês após mês bate recorde de arrecadação, ter uma carga tributária que sufoca a geração de empregos", comenta Dabdab, alegando estar decepcionado após o adiamento da sessão. A alíquota cobrada sobre as refeições em Santa Catarina é de 7% e sobre as bebidas alcoólicas, de 25%.

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