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Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2024




FACISC

Representantes do governo falam sobre política de renúncia fiscal

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Representantes do governo falam sobre política de renúncia fiscal
Foto:
- Sérgio Rodrigues Alves, presidente da FACISC

Lideranças políticas, integrantes de entidades associativas, empresários e gestores municipais reuniram-se na manhã desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa, para ouvir os representantes do governo acerca dos incentivos fiscais praticados pelo Estado. Na ocasião, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, defendeu a importância da política para o desenvolvimento da economia do estado e falou como será aplicado o plano de ajuste fiscal que a pasta vem desenvolvendo.

Na abertura, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que propôs a realização da audiência pública, destacou que Santa Catarina é atualmente o segundo estado da federação entre os que mais concedem benefícios, ficando atrás apenas de São Paulo. Segundo disse, somente este ano o estado deve deixar de arrecadar mais de R$ 20 bilhões. Já para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, a projeção é de que o montante somado chegue a R$ 70 bilhões.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar, que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, criticou a Federação Catarinense de Municípios (Fecam)  por não enviar representantes para o debate. “Esta audiência é muito, muito importante para a Fecam. A diretoria da entidade deveria se fazer presente, porque quanto mais benefícios e incentivos fiscais se concede em Santa Catarina, menor fica a receita dos municípios, que deixam de receber suas partes do ICMS.”

Objetivos da política
Em sua fala, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, argumentou que a política de benefícios fiscais (basicamente isenções, créditos presumidos e redução da base de cálculo de impostos) é necessária para a manutenção  da competitividade dos empreendimentos econômicos instalados no estado e para a atração de novos investimentos, tendo em vista que Santa Catarina não é tão atrativa quanto as demais unidades da federação em relação a aspectos como tamanho do mercado consumidor interno e disponibilidade de matérias-primas.

Além disso, afirmou Siewert, a redução da carga tributária também visaria a redução de preços de produtos de caráter social, como medicamentos e itens formadores da cesta básica. “Obviamente que quando eu baixo a carga tributária eu tenho menos impostos, mas eu gero uma cadeia gigantesca que aumenta o seu faturamento, gera mais empregos, traz mais renda agregada para todo esse processo.”

De acordo com os números apresentados, até 2021 o nível de incentivos fiscais permaneceu constante, girando em torno dos R$ 5 bilhões, passando nos anos de 2022 e 2023 para R$ 14,02 bilhões e R$ 20,23 bilhões, respectivamente. O crescimento súbito foi creditado pela secretaria à mudança de metodologia utilizada para aferição dos números e à retomada da economia no período pós-pandemia. A expectativa é que para 2024 a renúncia chegue a R$ 21,84 bilhões, retomando seu ritmo de crescimento ao da economia do estado.

Por setores, o primeiro lugar no recebimento dos benefícios coube à importação (44%), seguido da agroindústria (21%) e da indústria têxtil (9%). Para Cleverson Siewert, o fato é justificado em função dos benefícios gerados para a sociedade. “O agronegócio gera diretamente 150 mil empregos, o têxtil 180 mil, fora as cadeias agregadas aos setores. O setor de importação não existia em Santa Catarina até o ano de 2004, 2005, e hoje tem mais de 2,2 mil empresas, que representaram no ano passado o faturamento de cerca de 30% das empresas do estado.”

Ainda de acordo com o secretário, o governo entende que eventuais ajustes possam ser feitos no processo e, por isso, prepara o lançamento do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), com a revisão dos benefícios e isenções concedidos aos setores. O trabalho, disse, deve ser apresentado ainda este mês ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle externo do Estado. “O nosso objetivo não é outro que ensaiarmos e termos a ousadia de fazer a reforma tributária catarinense. Nós queremos simplificar, nós queremos melhorar a vida do empreendedor, de tal sorte que ele possa seguir adiante, seguir à frente.”



Na condição de diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Dilson Jiroo Takeyama afirmou, por sua vez, que o governo também prepara a criação de um portal de transparência específico para a divulgação de informações relativas à renúncia fiscal praticada em Santa Catarina. “A ideia é que em junho de 2023 nós façamos a primeira entrega deste portal, disponibilizando para o público as informações relativas aos créditos presumidos. Em uma segunda etapa, em 2024, nós planejamos a divulgação da totalidade da renúncia fiscal, incluindo a isenção, redução da base fiscal e demais tipos de benefícios.”

Pronunciamentos
Ainda durante a audiência, representantes de entidades associativas e lideranças políticas tomaram a palavra para apresentar suas considerações acerca das políticas fiscais do governo.

O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Fascisc), Sérgio Rodrigues Alves, declarou que a audiência na Assembleia Legislativa tornou clara a importância dos incentivos fiscais para o setor produtivo do estado, sobretudo em um momento de insegurança do empresariado com relação ao panorama econômico nacional e internacional.

Pensamento semelhante foi apresentado por Mário Sérgio de Aguiar, que preside a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). “Acho que há um consenso aqui, de que não há renúncia, mas incentivo, e devemos tratar a questão desta forma.”


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