Logo Jornal

Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2024




ALESC

Plenário aprova MP benefícios fiscais sobre tributação de combustíveis

Visite nossa rede social @rcnonline_sc

Plenário aprova MP benefícios fiscais sobre tributação de combustíveis
Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL
- Sessão ordinária realizada na quarta-feira (14/6)

O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (14), a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 259/2023, que mantém benefícios fiscais nas operações com combustíveis no estado. Com a decisão, a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Finanças e Tributação e posterior transformação em projeto de lei.

Editada no fim de abril pelo Executivo e em vigor desde 1º de maio, a MP 259/2023 tem como objetivo adaptar a legislação estadual à mudança na sistemática da incidência do ICMS sobre os combustíveis. Isso porque desde 1º de maio, com base em decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi alterada a forma como o imposto é cobrado, de plurifásico (quando o tributo incide em várias partes da cadeia) para monofásico (quando a incidência ocorre uma única vez na cadeia).

As alterações propostas na medida foram necessárias, segundo o Executivo, para que não houvesse interrupção nos benefícios concedidos. Os incentivos tratam da redução da base de cálculo do ICMS e da concessão de crédito presumido do imposto para óleo diesel e biodiesel destinados ao transporte coletivo, saídas de biodiesel produzido em Santa Catarina, diesel consumido por embarcação pesqueira com registro nacional e embarcações de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural, e em operações de estabelecimentos industriais produtores de biodiesel.


logo_rodape

Rua Adolfo Melo, 38 - Sala 902 - Centro | Florianópolis-SC | CEP: 88015-090 |
(48) 3298-7979 | jornalismo@adjorisc.com.br