Diversos projetos de leis voltados ao setor de saúde tiveram a tramitação no Parlamento estadual confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (5).

Entre eles, destaca-se o PL 414/2021, que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.

O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, como o PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT); o PL 33/2023, do deputado Volnei Weber (MDB); e o PL 413/2023, do deputado Marquito (Psol).

De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.

O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), que já havia apresentado voto favorável à matéria, acatou uma emenda substitutiva global do deputado Sérgio Guimarães (União) para ampliar os tipos de medicamentos à base de canabidiol a serem fornecidos pela SES e também o número de doenças que poderão contar com o tratamento.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.

Atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional

Outro projeto de Paulinha que contou com parecer favorável da CCJ foi o PL 285/2023, que busca instituir o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal, ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica.

Conforme a autora, o direito das mulheres parturientes estabelecido no projeto está em consonância com a Política Nacional de Humanização e com a Rede Cegonha, políticas públicas do governo federal em atendimento às mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto.

O projeto também busca instituir o Dia Estadual de Conscientização e Orientação Sobre a Perda Gestacional e Violência Obstétrica, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de outubro.

No parecer aprovado, o deputado Sérgio Guimarães sustentou que os estados possuem competência para legislar sobre o tema em questão, proteção e defesa da saúde.

Antes de ir a plenário o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; e de Saúde.

Laudo do diabetes mellitus

Foi acatado o PL 443/2023, de iniciativa do deputado Lucas Neves (Podemos), que confere prazo de validade indeterminado ao laudo médico que ateste o diabetes mellitus - Tipo 1 (DM1).

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor argumenta que a doença tem caráter crônico, tornando, portanto, desnecessária a renovação periódica dos laudos médicos. Tal exigência, disse, apenas impõe ônus adicional aos pacientes que buscam acessar seus direitos e prerrogativas previstos na legislação. 

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos), segue agora para a Comissão de Saúde.

Plantas medicinais e fitoterápicos

Também na área da saúde, foi acatado o PL 408/2023,  que visa instituir a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Segundo o autor, o deputado Padre Pedro Baldissera,  a iniciativa tem o objetivo de estimular a colaboração entre diferentes setores para o desenvolvimento da produção de plantas com finalidade medicinal, cosmética, alimentícia, e de produção de matérias-primas.

No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber, destacou que a proposição segue as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e não apresenta óbices constitucionais.

Desta forma, o projeto está apto para seguir tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.