O texto segue para sanção presidencial. Veja como votaram os deputados catarinenses.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

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  • 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);                                                                     ou
  • 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.


Os deputados catarinenses que votaram a favor:?

  • Ana Paula Lima (PT)
  • Carlos Chiodini (MDB)
  • Valdir Cobalchini (MDB)
  • Darci de Matos (PSD)
  • Fabio Schiochet (União Brasil)
  • Jorge Goetten (PL)
  • Pedro Uczai (PT)

Os contrários:?

  • Caroline de Toni (PL)
  • Daniel Freitas (PL)
  • Daniela Reinehr (PL)
  • Gilson Marques (Novo)
  • Julia Zanatta (PL)
  • Rafael Pezenti (MDB)
  • Zé Trovão (PL)


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