Relator do projeto, parlamentar argumentou que a medida representa uma interferência desnecessária na iniciativa privada.

A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (26) o parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 163/2023, que trata da disponibilização de cardápio físico por bares, restaurantes e similares que utilizam cardápios digitais. 

A matéria é de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e tem por objetivo oferecer uma alternativa aos clientes que não tenham familiaridade com os cardápios digitais, principalmente nos casos de QR Code, que exigem a consulta por meio de um celular com acesso à internet.

O relator da proposta da comissão de Economia, deputado Matheus Cadorin (Novo), argumentou, em seu parecer, que o projeto de lei representa uma interferência do Estado na iniciativa privada.

A decisão foi tomada por maioria de votos, seguindo o parecer do parlamentar. "Nós defendemos a liberdade econômica e entendemos que cabe ao empresário decidir como atender seus clientes, sem imposições do Estado. Se o cliente prefere um cardápio físico, ele pode escolher um estabelecimento que o ofereça. O próprio mercado se regula", afirmou Cadorin.

LIBERDADE - Apesar da rejeição na comissão, o projeto ainda seguirá para análise em outras duas comissões permanentes da Alesc. Cadorin reforçou seu compromisso com a desburocratização e a autonomia dos empreendedores. "O fato de um restaurante adotar um cardápio digital não impede que ele também tenha um físico, mas isso deve ser uma escolha, não uma obrigação imposta por lei", completou.

“A decisão da comissão fortalece a defesa da livre iniciativa e evita mais uma imposição burocrática ao setor de alimentação”, contextualiza Cadorin