Água mais cara, prefeitos impedidos de decidir sobre o saneamento básico em suas cidades e cidadãos reféns de serviços ineficientes. Esse é o cenário que o deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) projeta caso o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0/2023, enviado pelo Governo do Estado no final de 2023, seja aprovado.

A proposta prevê mudanças na gestão dos serviços de saneamento básico, retirando dos 295 municípios catarinenses a autonomia de decisão sobre o tema. De acordo com o Governo, o PLC foi elaborado para atender ao Marco do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que estabelece como meta a
universalização do acesso à água tratada e ao tratamento de esgoto até 2033.

A regionalização é apresentada como condição para que estados e municípios possam acessar recursos e financiamentos federais voltados ao setor. A proposta do Executivo estadual sugere a criação de uma única microrregião em Santa Catarina, organizada em três câmaras temáticas que representarão os
municípios atendidos pela Casan, empresas privadas e públicas municipais. Segundo o Governo, esse modelo já foi implementado em 16 estados brasileiros 

Críticas ao projeto do governo estadual 

Matheus Cadorin aponta que a proposta impacta diretamente na qualidade e no custo dos serviços de abastecimento de água no estado. Ele critica a ausência de consideração pelas especificidades das bacias hidrográficas e pelas necessidades individuais de cada município. “O que está sendo bloqueado são mais investimentos, melhores parcerias e a autonomia dos municípios para decidirem o que é melhor para a população”, argumenta o deputado.

A proposta gerou forte reação entre prefeitos, presidentes de câmaras municipais e entidades como a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), que também questionam o impacto do projeto. Parlamentares e líderes municipais defendem um debate mais amplo para garantir que todas as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão.

Preocupações com a centralização de decisões

Vinícius Neres, diretor jurídico da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), manifestou preocupação com a centralização do poder de decisão em uma
estrutura estadual. Ele destacou que cidades como Florianópolis e Joinville possuem realidades muito diferentes de municípios menores e que não devem ser tratadas de maneira uniforme.

“Centralizar as definições dessa política pública em uma entidade estadual pode enfraquecer a autonomia dos municípios e das Câmaras Municipais, comprometendo a capacidade de atender às demandas específicas de cada cidade. Isso seria não apenas indesejável, mas também inconstitucional”, afirmou o diretor jurídico da Uvesc.

Tramitação do PLC 40/2023
Inicialmente, o PLC tramitava em regime de urgência. Contudo, em março de 2024, o Governo do Estado solicitou a retirada dessa condição para que o projeto pudesse ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A discussão sobre o futuro do saneamento em Santa Catarina segue em curso.