As auditorias ?in loco? serão feitas em Lauro Muller, Treviso, Orleans, Braço do Norte, Cocal do Sul, Urussanga e Siderópolis

Técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina iniciaram nesta terça-feira (11/03) auditorias ?in loco? nos municípios de Lauro Muller, Treviso, Orleans, Braço do Norte, Cocal do Sul, Urussanga e Siderópolis, para verificar a legalidade dos procedimentos adotados pelas prefeituras desses municípios na contratação de serviços da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) ? entidade de pesquisa vinculada à Universidade de Brasília.  O objetivo é buscar elementos ? cópias dos processos licitatórios e dispensas de licitações, contratos, aditivos e respectivos pagamentos ? que respaldaram as contratações. O trabalho de campo, realizado por servidores da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), prossegue até amanhã (12/03).

            As investigações foram determinadas pelo presidente do TCE, José Carlos Pacheco, diante das diversas denúncias veiculadas na mídia envolvendo a contratação da Fundação em todo o Brasil. O assunto terá tramitação prioritária dentro da Corte de Contas. Os técnicos da DLC vão analisar os documentos e caso sejam constatadas irregularidades, as prefeituras terão um prazo para apresentação do contraditório e da ampla defesa.

Vale destacar que, em dezembro do ano passado, o TCE encaminhou ofícios aos prefeitos dos 293 municípios catarinenses alertando para a ?necessidade de prévia manifestação dos órgãos jurídicos? das prefeituras quanto à legalidade da celebração de convênios e da contratação de serviços de empresas de consultoria, escritórios de advocacia e/ou organizações não governamentais constituídas sob a forma de entidades da sociedade civil de interesse público (Oscip) e outras organizações. No intuito de contribuir para evitar a ocorrência de ilegalidades e de eventuais responsabilizações dos prefeitos, o TCE orientou quanto à obrigatoriedade de licitação e chamou a atenção para a adoção de cautela nas dispensas e/ou inexigibilidades de licitação.

TCE decidiu

            Em junho de 2007, o Tribunal de Contas determinou a anulação de contrato firmado entre o Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc) e a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (Fepese) para levantamento de dados e apuração de valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao Estado. Isto porque o TCE considerou ilegal a dispensa de licitação, diante da constatação de que os serviços contratados não eram voltados para pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.

Decisões idênticas foram proferidas em processos que trataram de dispensas de licitações para contratação do Instituto Nacional de Estudos de Direito Administrativo e Municipal (Inedam) pelas prefeituras de Joinville, Ituporanga e São Francisco do Sul, para administração tributária. A prefeitura de Joinville já cumpriu a decisão e revogou o contrato firmado com o Inedam para ampliação de arrecadação.