O Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, João Rodrigues, pretende assumir, a partir de 2013, parte das atribuições que a União transfere aos estados, através da Lei Complementar 140, que trata do registro e controle da produção da fauna silvestre (pássaros, répteis, mamíferos, entre outros). Para definir a responsabilidade que cada órgão do estado executará, em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica, já assinado pela Fatma e o Ibama, na segunda-feira, dia 17, às 16h, na sede da Secretaria da Agricultura e da Pesca haverá uma reunião com representantes da Polícia Ambiental, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e a Fatma.

Segundo o secretário João Rodrigues, a Lei Complementar 140 transfere aos estados as atribuições que até então eram exercidas pelo Ibama referente ao registro, licenciamento, controle e gestão da fauna silvestre. Ele explica que diversas espécies da fauna silvestre ao mesmo tempo que precisam de ações de controle e fiscalização para sua proteção apresentam oportunidade para sua criação comercial, por essa razão o Governo do Estado está analisando a melhor forma de implantar a gestão compartilhada, pelo qual cada órgão do governo, baseado no seu foco de atuação, deverá assumir as respectivas atribuições na gestão da fauna silvestre catarinense. “Essa é uma grande oportunidade para que a fauna catarinense possa ser protegida e gerar novas oportunidades de emprego e renda de forma sustentável”, destaca João Rodrigues.