Prorrogado prazo de contratação do Fundo de Recebíveis do Agronegócio (FRA)

 A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) informou que o governo cumpriu o acordo com os representantes do setor primário no Congresso e publicou em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Medida Provisória MP 410, autorizando a prorrogação para 30 de abril de 2008 a contratação de financiamento para saldar dívidas entre produtores e fornecedores, conforme especificado na Lei 11.524 de 24 de setembro de 2007. O prazo original havia se esgotado no último dia de atendimento bancário do ano, em 28 de dezembro.

Em cumprimento à lei, o governo autorizou a utilização de recursos das exigibilidades bancárias aplicadas em crédito rural e dos depósitos à vista para a criação de linha de crédito destinada à concessão de financiamento para
liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais e cooperativas, com fornecedores de insumos agropecuários. O Fundo atenderá à dívidas relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, com vencimentos a partir de janeiro de 2005. 

O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, mostra que a Medida Provisória 410 não altera os demais prazos estabelecidos na Lei. Os produtores que fizerem opção pelo financiamento terão que liquidar o débito em no máximo 4 (quatro) prestações, com vencimento, respectivamente, até o dia 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012. 

 Mantém-se as mesmas condições para os encargos financeiros das operações: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% (cinco por cento) ao ano. Com o objetivo de garantir o financiamento, o produtor poderá contratar o penhor das safras futuras de 2008/2009 a 2011/2012.

O tomador (produtor rural) tem que participar do Fundo com percentual correspondente a 10% do valor atualizado da dívida mantida com fornecedores e os credores (fornecedores) devem participar com 20% do valor atualizado do
crédito. Os bancos podem financiar ao produtor o volume de recurso correspondente à sua participação no Fundo.

A publicação da MP atende ao pedido da Comissão da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que, reunidos com a diretoria de Agronegócio do Banco do Brasil, mostrou preocupação com o final do prazo sem que os produtores etivessem tido acesso ao Fundo. Até dezembro, não havia ainda sido realizada nenhuma operação do FRA.

MB Comunicação Assessoria de Imprensa