Depois de observar irregularidades no processo, o prefeito resolveu cancelar o alvará de instalação do complexo.

O prefeito de Imaruí, Manoel Viana, cancelou nesta quinta feira (3), por fortes indícios de irregularidade, o alvará de instalação do Complexo Penitenciário.

O decreto 01/2013 foi assinado na sala do prefeito frente à autoridades municipais e vereadores, depois de analisar uma série de denúncias e pedidos de informações e observar uma quantidade de irregularidades no processo, o prefeito resolveu cancelar o alvará 031/2012 concedido à Secretaria de Justiça e Cidadania/ Fundo Penitenciário de Santa Catarina.

Através deste Fundo, o Governo do Estado quer transferir para Imaruí, o Complexo Penitenciário localizado no bairro Trindade, coração de Florianópolis.

Uma das irregularidades é a falta do próprio processo nos arquivos da prefeitura, datas discrepantes e a subscrição por pessoas distintas do quadro funcional e não competentes para a emissão de atos administrativos. Os três fiscais do setor de tributação da prefeitura desconhecem o processo e a emissão de tal alvará. O setor administrativo observou que o mesmo foi assinado por um engenheiro ex-consultor, que no momento da emissão deste, estava trabalhando em uma empresa privada.

O setor administrativo investiga ainda a emissão de um suposto Estudo de Impacto de Vizinhança, do qual originou declarações positivas em relação ao licenciamento ambiental, também inexistente nos arquivos da Prefeitura. Ainda sobre o licenciamento, o setor competente está sendo acionado para identificar uma série de declarações infundadas sobre o qual se baseia licenciamento ambiental emitido pela Fatma.

O Prefeito Manoel Viana possui o forte apoio da população que está completamente contra a instalação deste complexo na cidade e mobilizada para enfrentar o Governo do Estado em qualquer hipótese.