O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs mais uma Ação Civil Pública contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), dessa vez para assegurar aos candidatos com deficiência a reserva de 5% sobre o total das 39 vagas oferecidas no concurso do Edital nº 083/DDPP/2009.

Ajuizada pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em Santa Catarina (PRDC/SC), Analúcia Hartmann, a ação requer que a previsão constitucional seja observada também em processos seletivos futuros, ou seja, de disponibilizar no mínimo de 5% do total de vagas aos candidatos com deficiência, assegurando, ainda, a concorrência através dos meios necessários a cada necessidade especial.

Ao analisar o Edital, a procuradora constatou a ausência de reserva de vagas às pessoas com deficiência, bem como a omissão em relação às condições diferenciadas para aplicação das provas às pessoas com necessidades especiais. Para reverter a situação, o MPF encaminhou Recomendação à UFSC solicitando a regularização do concurso. Porém, como até agora não houve nenhuma resposta acerca da aceitação da Recomendação, o MPF acredita que o concurso permanece previsto de maneira irregular e em desacordo com a legislação em vigor.

A UFSC já responde por duas ações semelhantes a essa, em que concursos são realizados sem a previsão de vagas para as pessoas portadoras com necessidades especiais, ou seja, "a UFSC insiste na realização de concursos sem atendimento às previsões legais que asseguram os direitos dos candidatos com deficiência', argumenta Analúcia.

Como o concurso têm data marcada, sendo que a entrega dos trabalhos escritos foi agendada para este mês de outubro e as demais provas para o meses de novembro e dezembro, a procuradora requer a imediata suspensão do certame. Requer, ainda, que seja determinado a publicação de novo edital, com a inclusão das regras da reserva de vagas e da disponibilidade de meios, abrindo-se novos prazos.

O concurso visa preencher vagas de professores para o Centro de Ciências Biológicas/CCB, Centro de Comunicação e Expressão/CCE, Centro de Ciências da Educação/CED, Centro de Desportos/CDS, Centro de Filosofia e Ciências Humanas/CFH, Centro de Ciências Físicas e Matemáticas/CFM, Centro de Ciências Jurídicas/CCJ, Centro de Ciências da Saúde/CCS, Centro Sócio Econômico/CSE e Centro Tecnológico/CTC.

Conforme dados do IBGE para o Censo-2000, as pessoas com deficiência somavam, àquela época, 14,48% da população do país, ou seja, cerca de 24,5 milhões de brasileiros com algum tipo de restrição, dos quais somente 537 mil estavam incluídos no mercado de trabalho, em uma comunidade de 26 milhões de trabalhadores ativos