Ato médico e formação de professores são destaque na Câmara Federal

O projeto de lei do Ato Médico (7703/06), relatado pelo deputado Edinho Bez (PMDB) e o projeto da deputada Angela Amin (PP) que exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) são destaques da pauta do Plenário da Câmara para as sessões extraordinárias da  semana passada.

O texto original do Ato Médico proveniente do Senado, foi aprovado pelas comissões permanentes com substitutivo e define as atividades privativas dos médicos. Entre elas, estão a responsabilidade pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição de tratamento adequado. Segundo o substitutivo, a denominação "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.

A pauta está trancada por duas MPs e um projeto com urgência constitucional, o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP). O projeto de Angela exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental. A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior. Já o texto do governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental.