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Quarta-Feira, 28 de Fevereiro de 2024




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Alesc Aprova Projeto de Lei para Regularização da Caça do Javali

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A legislação proposta, apresentada pelo deputado Lucas Neves (Podemos), tem como objetivo conceder autorização para o controle populacional

Alesc Aprova Projeto de Lei para Regularização da Caça do Javali
Foto: ASCOM
- Deputado estadual Lucas Neves (Podemos)

Em uma decisão histórica, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira um projeto de lei inovador para abordar a crítica situação da população invasora de javali-europeu (Sus scrofa) em várias regiões do estado. A legislação proposta, apresentada pelo deputado Lucas Neves (Podemos), tem como objetivo conceder autorização para o controle populacional.

"Após 53 dias de tramitação, nosso Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora aguarda a sanção do governador. É uma vitória da nossa região e da nossa gente. A nossa lei já se tornou referência no Brasil, e outros estados devem seguir nosso exemplo, pois não dá mais para suportar essa praga que é prejudicial ao meio ambiente, à agricultura e à saúde pública", disse o autor do PL.

A proposta permite a autorização específica para o controle populacional e manejo sustentável do animal. Isso abrange diversas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento. A base legal para essa iniciativa, de acordo com o parlamentar, encontra respaldo no artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre questões ambientais.

Desde julho, o Ibama suspendeu novas licenças para a caça regulamentada de javalis no Brasil, em conformidade com um novo decreto que estabelece critérios rigorosos para a aprovação dessas autorizações. Atualmente, o texto está na Comissão de Agricultura da Alesc, antes de ir à votação no plenário. Estima-se a presença de um a dois javalis por metro quadrado, totalizando cerca de 200 mil animais no território catarinense.

De acordo com a Secretaria de Estado da Agricultura, os animais têm causado danos significativos, destruindo plantações, ameaçando a vida selvagem, contaminando rebanhos e gerando preocupações entre os produtores nas regiões da Serra, Meio-Oeste e Oeste catarinenses.

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