Justiça

Advogados catarinenses pedem ao STF para participar do processo da Boate Kiss

Entidades sustentam a inadequação da via processual, bem como reafirmam sua posição em defesa do habeas corpus como garantia fundamental de controle do poder punitivo estatal

O Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) e a Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina (Aacrimesc) ingressaram na última sexta-feira, 7, no Supremo Tribunal Federal (STF), com requerimento para habilitação de ambas entidades como amici curiae no processo que levou à anulação, pelo ministro Luiz Fux, do STF, de habeas corpus favorável aos réus do caso da Boate Kiss.

Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em latim que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais. A participação se dá com base em manifestações sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise.

Na petição, as entidades sustentam a inadequação da via processual, bem como reafirmam sua posição em defesa do habeas corpus como garantia fundamental de controle do poder punitivo estatal. O documento é assinado pelos presidentes do Iasc, Gilberto Lopes Teixeira; e da Aacrimesc, Deivid Willian dos Prazeres; e pelos procuradores jurídicos, Adriano Tavares da Silva e Eduardo Herculano de Souza.

No dia 14 de dezembro, logo após a conclusão do julgamento do caso da Boate Kiss, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deferiu liminar em habeas corpus para impedir a prisão imediata dos quatro réus. No tribunal do júri, eles foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013.

A decisão do ministro gerou polêmica no meio jurídico. Entidades de todo o país, como o Iasc e a Aacrimesc, estão pedindo habilitação como amici curiae, entre elas o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC). Além disso, há manifestações como a do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - seccional Mato Grosso, advogado Ulisses Rabaneda, que, também na sexta-feira, protocolou um pedido para que a OAB nacional entre com uma ação no STF visando a soltura dos condenados no caso da boate Kiss. O conselheiro espera que a OAB acione o Supremo por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Para ele, o STF violou prerrogativas ao derrubar o habeas corpus que permitia aos condenados ficarem em liberdade até o fim do julgamento de recursos. No pedido, o advogado requer, além da manifestação da OAB no STF, que a instituição se manifeste sobre o caso, declarando seu repúdio às supostas violações constitucionais.





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