A OAB considera essencial esclarecer, de forma urgente, se houve a atuação inadequada de servidores ou gabinetes do STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atuará no sentido de pedir acesso à íntegra dos inquéritos da “Fake News” que estão sendo conduzidos no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é apurar possíveis ilegalidades na sua condução e garantir a ampla transparência das investigações, preservando, porém, os dados que resguardem a intimidade dos investigados. Segundo a OAB, a transparência e a publicidade possibilitarão a tomada de medidas cabíveis em face da atuação jurisdicional que não obedecer os limites da lei e da Constituição.

A OAB considera essencial esclarecer, de forma urgente, se houve a atuação inadequada de servidores ou gabinetes do STF na produção de provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a indivíduos específicos, ou se a atuação se restringiu ao poder de polícia da Justiça Eleitoral.

“É fundamental a transparência e a imparcialidade do Judiciário, para que a sua atuação de dê dentro dos limites da Constituição e da lei. Fora do devido processo legal não há atuação legítima do Judiciário.”, afirmou Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB. Ele enfatizou a necessidade urgente de acesso aos autos dos inquéritos no STF para esclarecer os indícios de ilegalidades praticadas pelo Min. Alexandre de Moraes.

A Ordem atuará para verificar se houve qualquer violação à lei ou à Constituição, como noticiado pela imprensa, ou se a atuação se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral. A OAB, em nota, ressalta que a Justiça deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição e que fora do devido processo legal, não há atuação legítima do Judiciário.

O caso

Matérias publicadas pela Folha de São Paulo estão divulgando mensagens entre assessores do ministro Alexandre de Moraes. Conforme sintetizou o site O Batidor, as mensagens entre assessores de Alexandre de Moraes mostram que o ministro do Supremo Tribunal Federal usou o órgão de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral para criar relatórios que embasaram decisões contra bolsonaristas nos inquéritos das Fake News. As conversas ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023, período em que Moraes presidia a Corte Eleitoral.

As mensagens, divulgadas dia 13 pela Folha de São Paulo, foram obtidas por fontes que acessaram dados de um telefone, sem envolvimento de hackers ou interceptações ilegais. Os diálogos, via WhatsApp, envolvem Moraes, seus auxiliares e outros membros da equipe, como o juiz e assessor Airton Vieira e o perito criminal Eduardo Tagliaferro, que atuava no TSE até ser preso por violência doméstica.

Os registros indicam que o gabinete de Moraes pediu a produção de relatórios pelo menos 20 vezes. Segundo o jornal, esses documentos foram oficialmente solicitados por um juiz auxiliar do TSE ou motivados por denúncias anônimas. Parte desses relatórios serviu para embasar ações contra bolsonaristas, como cancelamento de passaportes, bloqueio de redes sociais e intimações para depoimento à Polícia Federal.

Os relatórios viravam, formalmente, ofícios da controversa Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, criado por Moraes. Essa Assessoria é uma espécie de órgão interno do TSE, ao menos oficialmente. Na prática, como o Bastidor noticiou à época, já nasceu com características de um gabinete informal de Moraes, que pudesse minimizar as críticas sobre o modelo de atuação judicial do então presidente do TSE, notadamente quanto ao “combate a Fake News”. As mensagens oferecem fortes indícios de que essa Assessoria Especial apenas simulava uma distância inexistente entre o ministro e um órgão supostamente técnico do TSE. Ao agir, Moraes se dizia provocado pela Assessoria Especial do TSE. Assim, tentava transmitir que não agia de ofício, sozinho - uma crítica consistente e antiga ao modo de trabalhar do ministro desde o inquérito das Fake News, de 2019.