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Quarta-Feira, 28 de Fevereiro de 2024




Saúde e Educação

Orçamento de Santa Catarina para 2024 prevê mais investimentos

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Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) mantém esforço voltado ao equilíbrio das finanças estaduais, mas garante avanços nas políticas públicas em benefício da população

Orçamento de Santa Catarina para 2024 prevê mais investimentos
Foto: Fotos: Ricardo Wolffenbüttel/SECOM
- A proposta orçamentária prevê uma Receita Total Bruta de R$ 66,5 bilhões para o próximo ano

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última sexta-feira, 29 de setembro, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. O projeto mantém o esforço voltado ao equilíbrio das contas públicas, com atenção às medidas de contenção das despesas e de incremento das receitas definidas no Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) em 2023. A proposta orçamentária deve ser votada pelos deputados até o final deste ano.

A responsabilidade na gestão fiscal se estende ao controle sobre os gastos com pessoal, de forma que a administração estadual possa cumprir o planejamento orçamentário e avançar nas políticas públicas em benefício da população catarinense, concretizando os planos e projetos do Programa Santa Catarina Leva a Sério. Assim, será garantida a aplicação de percentuais das receitas de impostos na proporção de 14% para a Saúde e de 26% para a Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.

A proposta orçamentária prevê uma Receita Total Bruta de R$ 66,5 bilhões para o próximo ano. A Receita Total Líquida está estimada em pouco mais de R$ 48 bilhões – neste valor já estão descontadas as deduções constitucionais e legais. Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), principal fonte de recursos do Estado, projeta-se um montante de mais de R$ 30 bilhões, o que representa crescimento de 5,7% comparado à receita orçada para o exercício de 2023. As estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda consideram a inflação, o esforço fiscal, a variação positiva do PIB e o crescimento econômico. Não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado.

“Planejamos o orçamento do próximo ano com muito critério e responsabilidade para manter as contas em dia e promover ainda mais entregas em áreas importantes como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura. Vamos continuar fazendo a nossa parte para impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado e valorizar quem produz e gera empregos em Santa Catarina”, destacou o governador Jorginho Mello.

Observando o equilíbrio orçamentário, a despesa total definida na LOA para 2024 é equivalente à Receita Total Líquida, ou seja, de R$ 48 bilhões. Já a Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 42 bilhões.

“Estamos trabalhando com um orçamento realista, que prevê o crescimento de 5,7% da arrecadação tributária no ano de 2024. Com planejamento e disciplina fiscal, vamos assegurar a manutenção das finanças dentro de limites legais para que a administração pública honre seus compromissos e avance na implementação de políticas públicas”, avaliou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

As receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chamadas de Receita Resultante de Impostos (RRI), totalizam R$ 37,1 bilhões. É com base nesse montante que se calcula os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação.

Saúde – A proposta enviada ao Legislativo prevê a aplicação de R$ 5,2 bilhões em ações e serviços públicos de Saúde, valor equivalente a 14% da Receita Resultante de Impostos (RRI). Trata-se de percentual 2% acima do mínimo constitucional, um adicional de R$ 743,6 milhões. As ações estratégicas na área da saúde incluem o Programa Estadual de Cirurgias Eletivas, voltado à redução da lista de espera por procedimentos cirúrgicos na rede pública estadual.

Educação – O Estado planeja destinar R$ 9,5 bilhões na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, o que corresponde a 26% da Receita Resultante de Impostos (1% acima do mínimo constitucional). Além dos investimentos e melhorias nas escolas, serão destinados outros R$ 871,1 milhões na democratização do acesso ao ensino superior, sendo R$ 663,2 milhões viabilizados pelo Universidade Gratuita e R$ 207,9 milhões pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em SC.

Segurança – As ações propostas pela administração estadual para 2024 envolvem investimentos de R$ 3,7 bilhões em Segurança Pública, alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pela execução das atividades desta natureza, voltadas à redução da criminalidade e à manutenção da ordem e paz social.

Desenvolvimento Rural – Somados, os recursos destinados ao desenvolvimento rural pelo Governo Estadual para 2024 totalizam R$ 1 bilhão, divididos entre as unidades orçamentárias competentes pela execução da política rural estadual, para fins que vão desde a administração das próprias unidades, além de apoio a projetos, pesquisa e extensão rural, indicações parlamentares em emendas ao Projeto de LOA, subsídios de juros e financiamentos a produtores.

Desenvolvimento Econômico – Na área do desenvolvimento econômico, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Indústria, do Comércio e do Serviço, prevê recursos orçamentários na ordem de R$ 51 milhões para estruturação e apoio a projetos que visem estimular os setores produtivos, buscando a geração de emprego e renda.

Cultura, Turismo e Esporte – A previsão de alocação de recursos estaduais voltados à cultura, administrados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), chega a quase R$ 41 milhões, enquanto na Secretaria de Turismo foram reservados recursos orçamentários de aproximadamente R$ 60,4 milhões. A Fesporte contará com R$ 58,9 milhões de orçamento.

Estrada Boa – É previsto o recebimento de recursos de operação de crédito interna em contratos efetuados com o BNDES ou Banco do Brasil, os quais serão destinados a custear projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, no valor estimado de R$ 800 milhões. Estes projetos serão executados no âmbito do Programa Estrada Boa, com foco na revitalização de rodovias estaduais em todas as regiões catarinenses.

PROFISCO II SC – O ingresso de recursos por operações de crédito também se dará na obtenção de R$ 47,8 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC). O objetivo é melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal, de forma a incrementar a receita própria do Estado, além de aumentar a eficiência do controle do gasto público.

FUNDO SOCIAL – Além da vinculação de 0,5% da receita tributária líquida ao FUNDO SOCIAL, disponibilizada por meio de emendas parlamentares impositivas, a proposta prevê o total de R$ 762,7 milhões em subações pertencentes ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza. Desse valor aportado pelo FUNDO SOCIAL também serão destinados R$ 50 milhões em apoio a ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. Outros R$ 60 milhões do mesmo montante serão repassados a programas e ações de saneamento básico, infraestrutura de abastecimento de água, macrodrenagem, coleta de resíduos sólidos e reciclagem de lixo.

Emendas – A proposta orçamentária prevê o valor de R$ 424,3 milhões para atendimento das emendas parlamentares impositivas (1% da RCL), que serão destinadas de acordo com a indicação dos deputados.

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