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Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2024




Um freio à criação de municípios

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A Assembléia Legislativa promete atuar com mais rigor na hora de analisar os processos de emancipação de distritos

Até 1996, Santa Catarina contava com 260 cidades. Em 1997, nada menos do que 33 novos municípios foram instalados e, de lá para cá, nenhum mais. Motivações políticas predominaram nessa enxurrada de emancipações, uma vez que a imensa maioria das novas cidades não preenchia o requisito básico de número de habitantes e poucas tinham reais condições de desenvolvimento.

Na presidência da Comissão de Constituição e Justiça, na atual legislatura, o deputado João Paulo Kleinubing avisa que a Assembléia Legislativa vai atuar com mais rigor na hora de analisar os processos de emancipação de distritos. "Não vamos impedir o crescimento, mas não podemos aprovar a criação de municípios que não têm condições de se manter com as próprias pernas", diz o deputado. Como exemplo de emancipação correta e aconselhável, Kleinubing cita Balneário Rincão, que tem vocação turística e pertence a Içara - localidade essencialmente agrícola. "Além de preencher todos os requisitos legais, o distrito apresenta um fator motivador justificável" completa.

O que "motiva" a emancipação

Para os deputados, apoiar a emancipação significa atender a um anseio de determinadas bases de seu eleitorado e com isso fortalecer o cacife político na região. Para a população, o desejo de pertencer a um novo município, ainda que menor, é a esperança por dias melhores, dada a maior proximidade com o poder público. "Há um real fomento à economia local e maior oferta de serviços essenciais à população, além de novas oportunidades de trabalho", reconhece Celso Vedana, secretário-executivo da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Por outro lado, "há a montagem da máquina administrativa, que consome grande volume de recursos, por isso a necessidade de uma emancipação criteriosa",diz.

Quando buscar emancipação

Segundo o presidente do conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Salomão Ribas Jr., o ideal seria que a busca da emancipação política fosse a consequência natural do crescimento econômico e demográfico de um determinado distrito - que pode ser até maior do que o do município-sede - justificando o nascimento de um novo ente político, isto é, de um novo município.

A luta pela emancipação se torna desaconselhável, diz ele, quando ela é o resultado de simples desentendimentos políticos entre as lideranças locais, o que não é bom para a comunidade. "É preciso pensar os aspectos econômicos, administrativos, tributários, políticos e sociais para justificar a separação e o nascimento de um novo município".

As contas que devem ser feitas

"Antes de propor vida própria a uma determinada localidade, a comissão emancipadora deve estimar as fontes de receita do novo município e se elas irão atender às exigências de despesas", alerta o deputado estadual Antônio Carlos Vieira, ex-secretário da Fazenda do Estado. Segundo ele, não avaliar com rigor todos os encargos municipais pode levar à frustração da população, por não ter suas demandas atendidas, ou empurrar o município para o descontrole financeiro, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado assinala que o município já nasce com receita garantida, que é o Fundo de Participação Municipal (FPM), mas só ela não garante a sobrevivência administrativa. "É preciso ter outras fontes de recursos", ensina Vieirão. Municípios pouco desenvolvidos apresentam dependência acentuada do FPM na composição de suas receitas.

Mais municípios. Isso é bom ou ruim?

Ribas Júnior recorda que, no passado, advogou a tese de que emancipar um distrito não resolvia os problemas econômicos e sociais do distrito e, mais grave, contribuía para um aumento geral da despesa pública. "Esse aumento continua sendo real", diz ele acrescentando que pela fórmula de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios há um empobrecimento geral de todos os municípios sempre que surge um novo. E explica: "um dos problemas é a isonomia de tratamento constitucionai quanto à estrutura básica de operação de nossas cidades. Falo do prefeito e do vice, do número de vereadores, dos serviços públicos obrigatórios e assim por diante. Se fossem respeitadas as peculiaridades de cada pequena cidade, esse problema seria superado. Por outro lado, não conheço distrito que, depois de emancipado tenha regredido econômica e socialmenre. Além do mais, um dos fatores de retenção do jovem no meio rural é a melhoria dos equipamentos de interesse nas áreas de esporte, do lazer, nas sedes municipais. É um paradoxo a ser considerado".

Redução no número de municípios

Na opinião do presidente do Conselho do TCE, Salomão Ribas Junior, a redução do número de municípios é uma situação que pode ocorrer, na medida em que um novo município se revele incapaz de arrecadar tributos em quantidade suficiente para financiar seu funcionamento adequado. "É assunto a ser estudado caso a caso e aí sim o Tribunal de Contas pode realizar um trabalho de levantamento técnico a ser submetido ao exame do Legislativo. Não acredito que seja politicamente viável, mas pode ajudar nos processos de inclusão social que hoje já existem. O que não podemos é deixar as coisas como estão. É preciso aprofundar a discussão de políticas compensatórias à inclusão econômica e social desses municípios, até para justificar o ato de emancipação".

O que é preciso para se emancipar

1. Entrar com um abaixo-assinado da população da região (com pelo menos 100 assinaturas identificadas de eleitores) na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), comprovando que o distrito a ser emancipado preenche todos os requisitos legais.2. A assembléia analisa e autoriza um plebiscito (consulta à população através de voto).3. Tribunal Regional Eleitoral (TRE) analisa o processo e marca o plebiscito, devendo comparecer pelo menos 15% do eleitorado do município.4. Realiza-se o plebiscito e se a decisão da população for pela emancipação (50% dos votos + 1 a favor dos que compareceram) encaminha-se o resultado à Assembléia Legislativa.5. A assembléia autoriza a criação do município.

Requisitos legais

O distrito a ser emancipado precisa existir há mais de cinco anos e contar com os seguintes requisitos, entre outros:1. população superior a 5 mil habitantes2. número de eleitores superior a 30% da população3. centro urbano com no mínimo 200 casas ou prédios4. Manifestação favorável das Prefeitura e das Câmaras de Vereadores dos municípios envolvidos 5. Laudo territorial estabelecendo os limites e percentual da área em relação ao município de origem

Em busca da emancipação

Em várias partes do Estado, existem localidades que querem ganhar vida administrativa própria. Veja as localidades e os respectivos municípios as quais pertencem que entraram com abaixo assinado na Alesc.

Santa Cruz do Timbó (Porto União); Juvêncio (Saudades); Balneário Rincão (Içara); Norte da Ilha (Florianópolis); Santa Maria (Benedito Novo); São Cristóvão (Três Barras); Estação Cocal (Morro da Fumaça).

Destes, o Balneário Rincão já mereceu despacho favorável à realização de plebiscito, por estar de acordo com a Lei.

O caso Pescaria Brava - Em função do final de legislatura, o processo da localidade de Pescaria Brava solicitando emancipação do município de Laguna foi arquivado. É necessário que algum parlamentar da Casa peça o desarquivamento para que o processo volte a tramitar.

Norte da Ilha de Florianópolis

O deputado Afranio Boppré emitiu nota terça-feira, 27, parecer contrário ao desmembramento do Norte da Ilha (distrito dos Ingleses e adjacências) do município de Florianópolis.

O processo deve continuar?

As emancipações municipais no Estado nunca seguiram um processo lógico e contínuo, lembra Ribas Junior. "Elas tem seguido impulsos mais ou menos ocasionais ao longos dos últimos 50 anos, como demonstram as datas de criação dos municípios. Eles foram criados em lotes em determinados momentos e pararam de ser criados na medida em que se constataram exageros. Foi assim na década de 60, repetiu-se o fenômeno na década de 80 e houve uma retomada no início dos anos 90. Agora, ainda é cedo para se dizer que estamos diante de uma nova onda, ou furia, expansionista dos municípios. No fundo, o ato de criação de um município é um ato político, de responsabilidade do Legislativo e dos Executivos estaduais".

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