O governo publicará nesta sexta-feira, 1º de agosto, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória que amplia, de 31 de julho para 30 de agosto, o prazo de adesão ao parcelamento especial de débitos, o novo Refis ou Refis II.

A informação foi dada pelo vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), à Agência Sebrae de Notícias. Ele fez questão de esclarecer que a publicação da medida somente amanhã não causará prejuízo aos contribuintes, mesmo que o prazo de adesão inicial encerre nesta quinta-feira, 31.

?A Medida Provisória tem vigor imediato. Então, mesmo com o prazo de adesão estabelecido na lei que institui o parcelamento encerrando à meia-noite de quinta-feira, o novo prazo passa a valer imediatamente em seguida, portanto não haverá prejuízos?, assegurou o parlamentar.

Albuquerque confirmou também que a MP traz a seguinte exigência: quem aderir ao parcelamento já na dilatação do prazo, ou seja, a partir de 1º de agosto, terá de pagar duas parcelas, a de julho e a de agosto.

O novo Refis permite o parcelamento em até 180 meses das dívidas tributárias de empresas, entidades, trabalhadores autônomos e pessoas físicas com a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Casa Civil da Presidência da República informou que o texto da MP já está pronto e só aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser publicado.