Proposta da Lei Orçamentária Anual do Estado foi aprovada pela Alesc no último dia de votações de 2024

Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, no último dia de votações de 2024 (18/12), o projeto que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2025, elaborado pelo Poder Executivo.
A proposta, aprovada por unanimidade, estima uma receita e fixa despesas de R$ 52,6 bilhões para o próximo ano, um aumento de 9,5% em relação a 2024. Na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, foram inseridas 2.584 emendas, sendo 2.522 de origem impositiva, 29 não impositivas, três do relator e 30 com encerramento de tramitação.
Segundo o relator da LOA e presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), uma das emendas aprovadas prevê a ampliação do valor destinado a emendas parlamentares. O montante passará a ser de 1,55% da receita corrente líquida do Estado destinada a essas emendas.
Alterações no PPA
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) que altera o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As alterações tratam da inclusão de três novas ações no planejamento do Estado: Estrada Boa, para manutenção e recuperação de rodovias; SC Rural 2, voltado a investimentos no campo, principalmente para adaptação às mudanças climáticas; e Modernização do Ambiente de Negócios Catarinenses, com o objetivo de facilitar a abertura de negócios no estado.
Incentivo ao Leite
O Plenário também acatou por unanimidade um projeto de lei que dispensa o recolhimento do ICMS nas operações internas com leite fresco realizadas por produtores rurais com destino a contribuintes. Na proposta, as cooperativas foram incluídas entre os beneficiários da isenção do imposto. O presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), destacou que a emenda para a inclusão das cooperativas foi uma articulação da Bancada do Oeste junto ao governo estadual.
Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Por maioria de votos, os deputados aprovaram o PL que autoriza a destinação de recursos financeiros oriundos de fontes específicas para garantir o cumprimento de obrigações estabelecidas em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmados pelo Estado. A matéria recebeu emenda na Comissão de Finanças, que prevê que a Alesc será informada sobre todas as manifestações de interesse de PPPs, além de homologar os contratos celebrados por meio dessas parcerias. Outros três projetos de lei do Executivo também foram aprovados e seguem para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Balanço do Ano
Em coletiva à imprensa, o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), fez um balanço do ano legislativo de 2024. Durante o ano, o Parlamento catarinense realizou 114 sessões ordinárias e 39 extraordinárias, nas quais foram aprovadas 382 proposições legislativas, entre projetos de lei (PLs), propostas de emenda à Constituição (PECs), entre outras. Os deputados também deliberaram sobre 6.931 matérias de atividade parlamentar, como indicações, moções, pedidos de informação e requerimentos. Já as comissões permanentes realizaram 255 reuniões, nas quais foram deliberadas proposições legislativas, pedidos de audiência pública, além do comparecimento de autoridades e entidades.
O presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), considerou positivo o desempenho da Assembleia ao longo de 2024. “Aprovamos projetos que terão impacto na vida do catarinense, principalmente na cadeia produtiva, como o projeto que dará mais competitividade ao leite produzido em Santa Catarina”, afirmou De Nadal, referindo-se ao PL que concede benefício fiscal ao leite fresco. O parlamentar também destacou outras ações adotadas pelo Legislativo em 2024, como as sessões itinerantes, as bancadas regionais e a destinação de 25% das economias da Alesc para emendas das bancadas regionais. “Foi um ano muito produtivo para Santa Catarina”, comentou.