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Efeitos imediatos da PEC dos Precatórios, por Anderson Nazário, especialista em direito empresarial

Anderson Nazário é advogado especialista em direito empresarial e tributário

A aprovação da PEC dos Precatórios - como era esperado - foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro e liberou mais R$ 44 bilhões para o orçamento de 2022 do governo federal. Embora pareça distante ao entendimento da maioria da população, a decisão vai impactar grande parte da sociedade brasileira, especialmente pessoas físicas e jurídicas que possuem algum valor a receber da União, decorrente de decisão judicial definitiva.

Nesta lista estão empresas que buscaram restituição de tributos pagos a mais, servidores públicos que tiveram remunerações indevidas, fornecedores do Governo Federal que não receberam os valores previstos por lei, aposentados que solicitaram na Justiça a concessão ou revisão de benefícios, trabalhadores acidentados, cujos proventos foram negados pela perícia, e até mesmo aqueles que colidiram seus automóveis com o veículo de algum órgão público federal.

Ao invés de honrar com as condenações alcançadas após vários anos - às vezes décadas - de processos judiciais, o governo federal optou por fazer caridade com chapéu alheio, valendo-se de recursos que deveriam ser utilizados para quitar suas obrigações para prestar auxílio financeiro aos mais necessitados.

O volume de precatórios previstos a serem pagos em 2022 seria de R$ 89,1 bilhões - 60,2% superiores aos R$ 55,6 bilhões liquidados em 2021. Porém, com a aprovação da emenda, os valores serão limitados a cerca de R$ 40 bilhões até 2026. Isso forçará que o saldo remanescente seja acertado nos anos posteriores e permite que a diferença seja gasta com programas sociais, como o Auxílio Brasil, que prevê o pagamento de R$ 400,00 mensais àqueles em estado de pobreza ou de extrema pobreza, estimados em 17 milhões de brasileiros.

Por isso que se defende - conforme detalho em artigo científico no livro 'A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Advocacia', escrito em conjunto com integrantes da Comissão de Licitações da OAB/SC - que os fornecedores da administração pública, contratados por meio de licitação, evitem ao máximo sujeitarem o pagamento de seus produtos ou serviços por meio de precatório. Se o valor para tais pagamentos já estava previsto em orçamento, uma nova inclusão neste modelo deve ser totalmente dispensada. Evita-se assim, perdê-los de vista definitivamente.





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