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Quarta-Feira, 28 de Fevereiro de 2024




Opinião

É preciso combater o mal da insegurança jurídica

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Por Robson Braga de Andrade, presidente da CNI

É preciso combater o mal da insegurança jurídica

As incertezas quanto ao cenário institucional e a instabilidade de regras, condicionada por constantes mudanças nas leis e por alterações abruptas em entendimentos na Justiça, inibem os empresários na hora de abrir negócios ou ampliar os já existentes. Muitos projetos que poderiam fazer a economia brasileira dar saltos de inovação e de expansão acabam engavetados pela falta de solidez das normas.

A insegurança jurídica impõe pesadas perdas ao país, sendo um dos principais fatores do altíssimo Custo Brasil, o conjunto de ineficiências que retira R$ 1,7 trilhão por ano das empresas brasileiras. 


Contornar esses obstáculos deve ser uma política de Estado, conduzida com prioridade pelos governos – independentemente de sua ideologia ou coloração partidária – na União, nos Estados e nos municípios. O poder público precisa dar o exemplo, reduzindo o caos normativo que se vê em diversas áreas da atuação estatal e promovendo a estabilidade da ordem jurídica.  


É comum vermos o poder público, no Brasil, alimentando a desconfiança, ao modificar as regras seja por via legislativa, seja na aplicação pela administração ou por interpretações judiciais.

Só há segurança quando os efeitos jurídicos dos atos públicos podem ser previsíveis. Se as normas são múltiplas, contraditórias e de difícil entendimento, ou se são interpretadas quase sempre em benefício do Fisco, o que sobrevém é a insegurança. Nesse panorama adverso, investidores nacionais e estrangeiros se retraem, e milhares de empregos deixam de ser criados.

A insegurança jurídica é um dos principais elementos que fazem o Brasil figurar mal no Rule of Law Index, divulgado pelo World Justice Project. Segundo o documento, a pontuação brasileira, no ano passado, foi de apenas 0,49, em um total possível de 1,0.

Essa nota, a pior já obtida pelo país desde 2015, nos coloca em 81o lugar numa lista de 140 nações. Estamos atrás de Trinidad e Tobago, Jamaica, Argentina, Chile, Uruguai, África do Sul e Ruanda. Pesam contra nós a insuficiente proteção aos direitos fundamentais, a demora no julgamento dos processos e a dificuldade na execução das decisões judiciais, por exemplo.

Entre as causas de insegurança jurídica no país, temos:

  • a complexidade do sistema tributário, que finalmente está sendo atacada pela reforma em tramitação no Congresso Nacional;
  • a excessiva burocracia;
  • incertezas na edição de normas em processos licitatórios e de licenciamento ambiental;
  • interpretações diversas do direito, firmadas pelos diferentes órgãos da Justiça
  • a descontinuidade de políticas, obras e serviços;
  • entraves decorrentes do exercício dos poderes discricionários dos agentes públicos; e
  • a necessidade de fortalecimento das agências reguladoras.

A solução desses problemas crônicos passa pela mudança de mentalidade do Estado brasileiro, que precisa abandonar o espírito burocrático e adotar práticas mais amigáveis ao contribuinte e à atividade econômica.

No âmbito das suas respectivas competências legislativas, o Congresso Nacional e o Poder Executivo (que edita decretos, instruções normativas, regulamentos e outras regras) devem considerar a facilidade de entendimento das normas. As várias instâncias da Justiça, por sua vez, necessitam estabilizar a jurisprudência, evitando oscilações na observação das leis.

A tarefa mais importante para reforçar a segurança jurídica no Brasil, e a mais difícil do ponto de vista político, é viabilizar as reformas constitucionais. Além de ter feito a fundamental mudança nas regras da Previdência Social, o país já aperfeiçoou a ultrapassada legislação trabalhista, que sempre foi uma enorme fonte de insegurança para as empresas, atrapalhando os investimentos e a criação de empregos.

Ainda há o que fazer nesse campo, com o reforço na homologação do acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho, o aumento das hipóteses de utilização de arbitragem e o estímulo aos mecanismos de prevenção de conflitos, por exemplo.

Agora, finalmente chegou a hora de enfrentarmos a reforma tributária, que vem sendo discutida há quase 30 anos. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados avança na simplificação do sistema, com a substituição de tributos sobre o consumo de bens e serviços por um IVA dual (um federal e outro subnacional).


O projeto acaba com a cumulatividade, permite a rápida devolução de créditos aos contribuintes e desonera as exportações. Com a esperada aprovação da matéria também no Senado, o Brasil vai passar a contar com um sistema de cobrança de impostos mais leve, moderno e fácil de lidar, que pode servir como estímulo à economia.


Ainda na esfera do Poder Legislativo, é preciso incluir análises de impacto no processo de elaboração das leis, valorizar informações técnicas relevantes ao editar normas, observar com rigor as regras para a criação dos atos legais e zelar pela coerência regulatória.

Na área do Judiciário, é necessário, entre outros, promover o respeito aos precedentes em todos os graus de jurisdição e democratizar os procedimentos de participação da sociedade antes da alteração de entendimentos já consolidados.

Na lista de responsabilidades do Poder Executivo, estão uma maior transparência na divulgação dos atos com impacto na vida dos cidadãos e das empresas, a consolidação e atualização de normas infralegais (como decretos, regulamentos, portarias e instruções), e a redução da discricionariedade dos agentes públicos no trabalho de regulação e fiscalização das atividades econômicas. Também é essencial fortalecer as agências reguladoras, dando garantias a sua autonomia.

Para contribuir com a redução da insegurança jurídica do Brasil, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) criou, recentemente, o Conselho Temático de Assuntos Jurídicos. O colegiado é presidido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e composto por outros 9 renomados juristas.

As ideias do Conselho auxiliarão a indústria e o país a buscarem soluções para os diversos entraves existentes nesse campo. O aumento da segurança jurídica é fundamental para melhorar o ambiente de negócios, estimular os investimentos, alavancar o crescimento sustentável da economia e a criação de mais empregos e renda para a população.

*Robson Braga de Andrade é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O artigo foi publicado originalmente no site Poder 360 nesta sexta-feira (11).


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