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Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2024




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OPINIÃO: Decisões colegiadas fortalecem a democracia

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Confira artigo do presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, publicado na edição deste final de semana do jornal Notícias do Dia

OPINIÃO: Decisões colegiadas fortalecem a democracia
Foto: Filipe Scotti
- Presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar


A sintonia entre os Poderes constituídos e a sociedade é condição básica para a democracia e para o desenvolvimento social e econômico. Na era da quarta revolução industrial, em que a comunicação se faz de forma instantânea e pessoal, exigindo, inclusive, a redefinição dos conceitos analógicos de soberania popular, a participação de sociedade é e será cada vez maior. De certa forma, hoje caminhamos para a restauração da ideia de participação popular imaginada na democracia grega.

Nesse contexto, a autonomia e independência entre os Poderes constituídos deve ser reafirmada no processo de construção, aplicação e interpretação das leis. O Legislativo precisa ser valorizado e as legislações debatidas e aprovadas pelo Congresso devem ter sua segurança jurídica ampliada.

Questionar a constitucionalidade da legislação no Judiciário deve ser uma exceção e não a regra, como se verifica hoje. Nos casos de revogação de leis, ou quando medidas individuais de magistrados podem desconectar a legislação vigente da própria sociedade, devem se impor decisões colegiadas. É o senso comum que em questões importantes, com reflexos políticos, várias cabeças pensam melhor do que uma.

O Senado aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira (22), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo que os ministros do Supremo Tribunal Federal ficarão impedidos de suspender a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo por meio de decisões individuais. Trata-se de uma proposta conectada e lúcida, feita pelo senador Esperidião Amin, que é um reflexo desses novos tempos. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

Confiamos que os sinais emitidos pela sociedade e, neste caso, capturados pelo Senado, possam inspirar uma sociedade mais democrática. Afinal, a Constituição de um país deve refletir a vontade e o sentimento de seu povo. O poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

É por isso que qualquer exercício de poder que não estiver alinhado a essa premissa precisa ser discutido, especialmente as decisões monocráticas arbitrárias, a fim de coibir excessos que, em alguns casos, podem até se transformar em questão de vida ou morte.

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