Gestão Municipal 4.0

Reforma da Previdência dos servidores municipais é debatida em Jaraguá do Sul

Representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia falou sobre mudanças em quatro palestras

Projeto de lei será enviado à Câmara de Vereadores nos próximos dias

Entendendo a Reforma da Previdência. Esse foi o tema de quatro palestras que o subsecretário da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, Allex Albert Rodrigues, proferiu na segunda-feira (27) em Jaraguá do Sul. Logo cedo, o encontro foi com prefeito Antídio Lunelli, o vice Udo Wagner e os secretários municipais. Em seguida com vereadores e assessores, na sequência integrantes do Conselho do Issem e do Sindicato dos Servidores e, no início da tarde, foi a vez de diretores de escolas, centros de educação infantil, supervisores das unidades de saúde, servidores do setor de recursos humanos, entre outros. Presidentes dos institutos de seguridade social de Joinville e Blumenau também participaram.

A vinda de Allex Rodrigues ao município aconteceu por meio de convite do Issem em função do projeto de lei que será enviado à Câmara de Vereadores nos próximos dias adaptando as regras da previdência dos servidores municipais ao projeto de lei que alterou as normas para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais. O texto proposto em Jaraguá do Sul é o mesmo aprovado pelo Congresso Nacional e o mesmo que será analisado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incluindo a idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, e o teto de aposentadoria de R$ 6.101, o mesmo do INSS. A matéria também estipula as mesmas regras de transição e prevê que professores, por exemplo, possam se aposentar antes. 

A Reforma proposta pelo presidente Jair Bolsonaro e promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado não incluiu automaticamente Estados e Municípios em todas as regras, entretanto, trouxe sim a obrigatoriedade legal desses entes de implementar planos de custeio e benefícios que sejam sustentáveis, ou seja, isso significa que uma lei própria de cada ente precisará instituir contribuições para equilibrar o regime previdenciário. 

Segundo Allex, que é servidor de carreira da União, algumas medidas adotadas nacionalmente são de ajustes imediatos e obrigatórios, como o aumento da alíquota de contribuição do segurado para o Issem, que passará de 11% para 14%. A contribuição patronal, assim entendida a contribuição obrigatória da entidade pública, continuará de 18,44% a incidir sobre a remuneração de contribuição dos segurados. Mesmo assim, cada ente terá que ter uma lei específica regulando a matéria. 

Allex ressalta, entretanto, que mesmo que estados e municípios não tenham sido incluídos na reforma, a previsão legal aprovada com ela de que os regimes próprios precisam ser autossustentáveis automaticamente gera a necessidade de adaptações. "E quanto mais tempo estados e municípios demorarem para aprovar suas reformas, mais duras as regras terão que ser. Recebo governadores e prefeitos que parcelam salários dos ativos e aposentadoria dos inativos. Sem mudanças, o regime vai entrar em colapso", defendeu. 

A superintendente de Previdência do Issem, Rosana Rosa, explicou que desde 2007 estudos são realizados pelo instituto apontando a necessidade de reformulação dos benefícios. "Se Jaraguá não aprovar as novas regras agora, vai ter sérios problemas futuros", alertou. 

Rosana lembra que Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados, outros 161 devem se aposentar neste ano. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil. Os cálculos apontam um deficit atuarial projetado até 2093 - se nada for feito - de R$ R$ 886 milhões na Previdência Municipal. 

Segundo relatório técnico do Issem, "não há dúvidas da necessidade de adequar a previdência social ao novo perfil da população com vistas a garantir o equilíbrio do sistema e assegurar o pagamento futuro das aposentadorias e pensões". Além disso, há necessidade de unificar as regras para todos os trabalhadores. 

Contribuição - A mudança com aplicação imediata diz respeito à alíquota de contribuição do segurado para o Issem, que passará de 11% para 14%. A contribuição patronal, assim entendida a contribuição obrigatória da entidade pública, continuará de 18,44% a incidir sobre a remuneração de contribuição dos segurados. 

Idades - Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos. 

Integralidade e paridade - O texto que será enviado ao Legislativo jaraguaense também prevê que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje. 

Além disso para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no município o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada dois anos trabalhados e contribuídos, após 20 anos de contribuição.


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