Governança Municipal 4.0

Prorrogados contratos do Programa Mais Médicos

A CNM lembra que tanto o município quanto o médico têm até às 18 horas deste sábado, 28 de março, para pedir descredenciamento

Foto: EBC

Médicos que fazem parte do Mais Médicos para o Brasil e Municípios que aderiram ao projeto estão com suas adesões prorrogadas automaticamente por mais seis meses. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha o cronograma e as exigências para a continuação desses profissionais no projeto do governo federal. A decisão do Ministério da Saúde foi publicada no Diário Oficial da União. 

O médico que não tiver interesse na prorrogação automática deve formalizar o pedido no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) conforme define o cronograma. No caso de a manifestação pela não permanência do médico por mais seis meses partir do gestor municipal, a solicitação de descredenciamento também deve ser feita no SGP com a justificativa da recusa. 

A CNM lembra que tanto o Município quanto o médico têm até às 18 horas deste sábado, 28 de março, para manifestar o pedido descredenciamento. Se não ocorrer essa demonstração formal no SGP, fica subentendida a solicitação de prorrogação com a validação automática. 

Podem prorrogar a permanência os participantes do Mais Médicos para o Brasil por meio da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS 19/2016 - 13º ciclo e que possuem encerramento das atividades de abril e maio de 2020 não contemplados no Edital 3/2019, que se encontram ativos no programa como prevê a Lei 13.979/2020. A prorrogação excepcional da adesão ao Projeto por mais seis meses ocorrerá no primeiro dia após o vencimento do Termo de Adesão e Compromisso original. Os profissionais que atendem a essas condições, lotados em Municípios de perfis 1 a 3, podem acessar aqui a lista de médicos aptos a prorrogar automaticamente.  

A CNM destaca ainda que os contemplados devem realizar alguns procedimentos como, por exemplo, entregar documentações ao gestor municipal após o resultado do chamamento público. Nessa situação, são necessários os seguintes documentos:  

- Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso (anexos ao Edital), em duas vias, devidamente preenchido e assinado; 

- Certidão de antecedentes criminais válida da Justiça Estadual e Federal do local em que reside ou residiu nos últimos seis meses.

O gestor ao receber a documentação deverá mantê-la sob sua guarda, com disponibilização ao Ministério da Saúde quando requerido. A publicação final da lista dos profissionais com prorrogação de permanência validada será divulgada na segunda-feira, 31 de março, no endereço: http://maismedicos.gov.br 


 


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