Governança Municipal 4.0

Municípios ganham mais tempo para fazer plano de saneamento

Novo prazo é 31/12/2022 para não perder acesso a recursos orçamentários da União

Foto: Agência Brasil
"Os municípios estão sobrecarregados de tarefas impostas pela legislação", diz consultora.

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 23 de janeiro, adiou para 2022 o prazo final para que Estados e Municípios elaborem seus planos de saneamento básico, conforme determina a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes do setor. Com isso, esta é a quarta vez que o prazo é adiado. 

De acordo com a Dra. Isabela Giglio, consultora da área de Direito Público da Conam - Consultoria em Administração Municipal, os Municípios encontram dificuldades seja na falta de orientação, na falta de recursos financeiros ou, ainda, na falta de pessoal qualificado para a elaboração do plano. "Os municípios estão sobrecarregados de tarefas impostas pela legislação independentemente do repasse dos respectivos recursos para seu cumprimento", diz a consultora. 

Quem não providenciar o plano até 31 de dezembro de 2022 não terá acesso a recursos orçamentários da União. Até lá, contudo, mesmo sem plano, poderão continuar tendo acesso a essas verbas para investimento em obras ou projetos no setor. 

Sobre a Conam - No mercado há 40 anos, a Conam - Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. 


Governança Municipal 4.0: Tema do Ano de 2020

A Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina dedica a edição de 2020 da Revista Adjori a um dos temas mais palpitantes da atualidade: Governança Municipal 4.0 - Tecnologia e Inovação na Gestão das Prefeituras de SC.   Com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a edição vai representar um inédito e extraordinário documento sobre excelência em gestão na administração pública, apontando caminhos e destacando as melhores práticas desencadeadas nas prefeituras de Santa Catarina. A publicação se propõe, ainda, a abordar outros assuntos de grande relevância para os atuais e para os futuros gestores municipais. 

O assunto Governança Municipal 4.0 também ganha destaque no portal de notícias da Associação (rcnonline.com.br) e nos sites de seus jornais filiados.






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