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Fecam propõe PL para adequação à Previdência

Debate encerrou no Congresso mas continuará nas câmaras de vereadores. Todos os 295 municípios precisam fazer alterações

Foto: Murici Balbinot

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) emitiu na semana uma nota técnica para todas as prefeituras de Santa Catarina orientando os gestores a adequarem à legislação de acordo com a reforma da Previdência. Pela proposta aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, as câmaras de vereadores dos 295 municípios de Santa Catarina precisam se adaptar às novas regras.

Junto ao documento, a entidade enviou uma minuta de um projeto de lei que institui as mudanças necessárias para aquelas cidades que possuem regime próprio de Previdência. São três alterações principais: o piso de 14% de contribuição, a fixação da idade mínima e a instituição de um regime complementar.

Segundo estudo do TCE de 2016, são 69 municípios no Estado que possuem regime próprio. O mesmo estudo indica que apenas dois dos 69 não têm déficit nas contas previdenciárias. Apesar de não ter regime próprio, as outras 226 cidades precisam fazer ajustes pontuais, como desvincular servidores aposentados pelo regime geral.

"Os municípios ainda precisam se adequar. Eles agora estão nas tratativas com as comissões dos seus fundos de Previdência. O debate começa interno, para aí chegar na Câmara de Vereadores. Câmara nenhuma vai ser contra essa negociação. Acredito que esse ano vai ser muito trabalhoso para os municípios nesse sentido", disse o 1º vice-presidente da Fecam, Orildo Antônio Severgnini.

O Ministério da Economia apontou dois prazos de adequação: até julho para aprovar a alíquota e a idade mínima, e dois anos para instituir o regime complementar. Em caso de descumprimento haverá restrições de crédito, financiamentos e recebimento de verbas.

"Nossa orientação é para os gestores municipais iniciarem os debates com seus servidores e verificarem a sustentabilidade de seus sistemas de Previdência para começarem o quanto antes os ajustes", diz a assessoria jurídica na nota.


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