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STF confirma constitucionalidade de taxa ambiental

Embate jurídico põe cobrança em Bombinhas em cheque. PEC quer proibir ação

Foto: Divulgação/Alesc
Deputada Paulinha tem ocupado a tribuna para defender TPA, em disputa a projeto de Naatz

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia negou provimento a recurso extraordinário e confirmou a constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas. A ministra é a relatora do processo e a decisão foi publicada nesta terça-feira (6).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada por um órgão interno do MPSC em 2017 com base na no art. 102 da Constituição da República, e contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas foi julgada constitucional em fevereiro de 2017. Na decisão, a Ministra Carmen Lúcia enfatiza que o acórdão recorrido harmoniza-se com todas as orientações jurisprudenciais anteriores, e que nada há a prover quanto às alegações do recorrente.

"O município tem lutado para provar o seu direito sobre o recolhimento da Taxa, ontem [terça] a decisão foi publicada e só temos que comemorar. Mas, como sempre digo, a TPA é muito nova, precisa de ajustes, melhoras do sistema de cobrança e estamos debruçados sobre vários projetos para que isso possa acontecer. O mais importante é que nossa natureza agradece pelos cuidados que estamos tendo com ela", disse Paulo Henrique Dalago Müller, prefeito de Bombinhas

Embate

O assunto tem sido recorrente na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) devido a um Projeto de Emenda à Constituição do deputado Ivan Naatz (PV) que proíbe a ação. A deputada Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas, se posicionou contra o projeto e tem defendido a TPA, criada durante sua gestão. 

A proposta teve sua admissibilidade aprovada na Casa e deve tramitar na Comissão de Meio Ambiente, presidida por Naatz. 

TPA

Segundo a Prefeitura, a Taxa de Preservação Ambiental foi criada para que o município de Bombinhas pudesse obter meios suficientes para prover o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada com o volume excessivo de pessoas e veículos no seu pequeno espaço territorial. A TPA é cobrada de 15 de novembro a 15 de abril. Na última temporada, o município arrecadou mais de R$ 17 milhões. Cerca de 50% é investido em limpezas diurnas e noturnas das praias. 

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