Sancionada lei do novo ensino médio. Implementação só em 2019

17 Fevereiro 2017 09:27:00

Para o ministro da Educação , o tempo é necessário para os estados se adequarem à nova Base Nacional Comum Curricular

com Agência Câmara e Agência Brasil
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Foto: Agência Brasil
O ministro Mendonça Filho fala na cerimônia de sanção da reforma do ensino médio

O novo ensino médio já é lei. O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira (16), a Medida Provisória (MP) 746/16, que reformula esta etapa da educação no País. O texto sancionado é o mesmo que foi aprovado pelo Senado na semana passada e em dezembro pela Câmara dos Deputados.

Em linhas gerais, o novo ensino médio prioriza a flexibilização da grade curricular, a articulação com a educação profissional e a educação integral com apoio financeiro do governo federal.

Na cerimônia de sanção, Michel Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, rebateram críticas de parlamentares e da sociedade de que não houve debate do assunto no Congresso. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a apresentar parecer afirmando que medida provisória não era o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

Temer, no entanto, disse que Mendonça Filho foi ousado ao propor a reforma por meio de MP, uma vez que o assunto já vinha sendo discutido há mais de 20 anos, sem sair do papel. "Por medida provisória ela ganharia um espaço no debate nacional e realmente houve grande movimentação no País", afirmou Temer.

Mendonça Filho acrescentou que a reforma do ensino médio é a "maior e mais importante reforma estrutural na educação básica" brasileira. "Debate houve. O que não existia na prática era vontade e decisão política de fazer avançar", afirmou o ministro.

Implementação
O ministro da Educação disse que o novo ensino médio estará implementado em todo o país a partir de 2019. "Há prazos para os estados se adequarem a essa realidade. A base [Base Nacional Comum Curricular] só estará concluída até o final de 2017. Não poderíamos exigir a implementação plena pelos estados em 2018. Então, isso será feito com mais profundidade só em 2019."

Flexibilidade
A nova lei divide as disciplinas em cinco áreas de conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas/sociais e formação técnica/profissional) e prevê a implantação gradativa do ensino integral, com sete horas de aulas por dia ou 1,4 mil horas por ano após cinco anos. Até lá, entretanto, o sistema deverá evoluir para oferecer carga horária de pelo menos mil horas. Hoje o ano letivo conta 800 horas.

De acordo com o texto, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes às áreas do conhecimento. Já no início do ensino médio os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar.

As regras valerão para as redes de ensino público e privado, e o cronograma de implantação deverá ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC, que ainda está em elaboração no governo e deve ser homologada ainda neste ano. A implementação ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação da base curricular.

Mendonça Filho ressaltou que o currículo deve ser preenchido em 60% pela base curricular. Além disso, ele espera que a reforma aumente o número de matrículas no ensino técnico, que hoje representam apenas 8% do total de matrículas. "Quem quiser precipitar a entrada no mercado de trabalho poderá fazê-lo com qualificação profissional", disse.

Para o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a reforma abre um caminho novo para os alunos que chegam a essa etapa. "Será muito mais respeitada a vontade, a vocação, o estilo, a aproximação que o aluno tem com essa ou aquela vertente, se áreas humanas, se exatas. Foi uma mudança realmente estrutural", afirmou.

Artes e educação física continuam obrigatórias 

A lei do novo ensino médio prevê que português e matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado o ensino de línguas maternas às comunidades indígenas.

Artes, educação física, filosofia e sociologia, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP, também serão obrigatórios na BNCC. Entre as línguas estrangeiras, somente o inglês será obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental. Outros idiomas, como o espanhol, serão ofertados em caráter optativo pelos sistemas de ensino.

Formação técnica
A lei estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio. Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Educação a distância
Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica. Também haverá permissão para que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

Apoio do governo
Uma das principais mudanças é a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações. Os repasses serão por dez anos.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que programarem o tempo integral a partir da publicação da lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

Nesse ponto, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estuda o assunto há muitos anos, defendeu que os investimentos maiores ocorram de fato nas periferias e regiões mais pobres. "Uma escola, para receber o aluno por 1,4 mil horas, precisa passar por uma ampla reforma física. Não pode ser um puxadinho. Tem que ter todos os equipamentos, sala multishow, quadra poliesportiva, biblioteca, laboratório, área de convivência", listou o deputado lembrando que as piores escolas ficam nas periferias.

Lopes também ressaltou que a eforma da Previdência pode prejudicar os avanços no ensino médio, uma vez que profissionais da educação poderão perder a aposentadoria especial. Apesar das ressalvas, o parlamentar considera que o novo ensino médio pode beneficiar muitos brasileiros se realmente houver investimentos dos governos.

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