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Plenário da Alesc aprova admissibilidade da Reforma da Previdência

Matérias que tratam do assunto vão tramitar em três comissões. Prazo para votação é 24 de março

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

A Assembleia Legislativa votou e aprovou nesta terça-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, a chamada Reforma da Previdência. A tramitação aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. Com a aprovação, a matéria volta para a CCJ para análise do mérito.

Na Comissão, a matéria teve voto contrário do deputado Fabiano da Luz (PT). 

Com o arquivamento do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva, a PEC se tornou o principal assunto na Casa. A proposta tramita em regime de urgência e tem prazo de votação até 24 de março.

Os líderes já estabeleceram um cronograma de discussão. A partir desta terça, os deputados terão uma semana de vista coletiva para estudar a matéria. Durante esse período, os parlamentares da CCJ ouvirão as demandas de entidades e servidores.

"Com os documentos e sugestões apresentadas pelas entidades, caso haja alterações, vamos apresentar um substitutivo global e encaminhar a matéria para a Comissão de Finanças. Creio que em duas a três semanas o trabalho será concluído na CCJ", disse o relator Mauricio Eskudlark (PL).

Após a apreciação na CCJ e na Comissão de Finanças e Tributação, a matéria precisa passar ainda pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir à plenário para votação final.  

A PEC tem o objetivo de adequar a regra dos servidores estaduais às diretrizes aprovadas no ano passado pelo Congresso Nacional. Além da proposta, tramita em conjunto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que institui outras alterações com vista à adequação. A principal mudança é a fixação de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.






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