ICMS

Pinho Moreira rebate críticas sobre suspensão de benefícios fiscais

14 Fevereiro 2019 12:12:00

Ex-governador diz que está sendo 'crucificado' por uma decisão que não foi só sua e que teve motivações legais

"Eu não seria louco!". A reação do ex-governador Eduardo Pinho Moreira é para as acusações que tem sofrido, de que seria o único responsável pelos decretos publicados no final de dezembro do ano passado, suspendendo benefícios fiscais de diferentes setores e produtos, implicando o aumento da alíquota de ICMS. "Eu não seria louco! Não iria assinar decretos no dia 27, 28 de dezembro por minha única e exclusiva iniciativa", provocou. 

A decisão de publicar os decretos, segundo Moreira, foi compartilhada com o então governador eleito, Carlos Moisés, que tomou posse dias depois, e o secretário da Fazenda, Paulo Eli, que atuava na gestão do emedebista e manteve o cargo no atual governo. Uma das motivações veio de multas aplicadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas por ações do período dos secretários Nelson Serpa e Antonio Gavazzoni, ainda na administração Raimundo Colombo.

Julio Cavalheiro/Secom

"Havia um poder discricionário muito forte concentrado nas mãos do secretário da Fazenda, responsável por definir quem teria direito a receber créditos de ICMS. Existem empresas credoras de R$ 10 milhões, R$ 5 milhões, R$ 500 mil, diversos valores. E cabia ao secretário dizer 'dá cinco para essa, dez para aquela? nós acabamos com isso", contou o ex-governador. Segundo ele, da forma como vinha acontecendo, havia uma pressão indevida sobre o responsável pela Fazenda estadual por parte de empresas e intermediários em busca de facilidades.

Em sua concepção, os benefícios fiscais devem ser dados para quem gera emprego. "A concentração do poder discricionário e a pressão consequente foram de tamanha ordem, que no fim já tinha empresa recebendo benefício com um número x de empregos, outras com mais, outras com menos e outras que sequer abriam novas vagas. Não havia um critério e o Ministério Público determinou a mudança que aplicamos. A decisão foi tomada para facilitar a vida do próprio Paulo Eli, que estava pressionado, e do Moisés."

O outro decreto seguiu decisão do Pleno do Tribunal de Contas determinando que benefícios e isenções de tributos são ilegais, caso não haja autorização legislativa. "Isso é que gerou multa para o Raimundo, o Serpa e o Gavazzoni, já que não houve essa aprovação do Legislativo. Se você ler o decreto que eu assinei, vai perceber a complexidade do assunto. São muitas leis envolvidas, uma remetendo para outra", relatou Eduardo Moreira.

Fim dos benefícios ilegais

Diante do imbróglio que se criou ao longo dos anos, a solução foi acabar com todos os benefícios considerados ilegais por não terem sido autorizados pelos deputados estaduais. Entretanto, mesmo sendo óbvia a necessidade, isso atingiu os produtos da cesta básica. "A explicação é muito simples. Qual a lógica de se conceder alíquota de 7% para o pãozinho de trigo do dia a dia do trabalhador e os mesmos 7% para o pão de castanha com não sei quantos grãos, cujo consumo se concentra nas classes mais altas? Ou de se aplicar a mesma alíquota para o arroz comum e para o arroz arbóreo, igualmente mais consumido pelos mais abastados? Isso não é justiça tributária!", justificou Moreira.

Como o decreto que eliminou os benefícios sobre o ICMS só começa a vigorar em abril, o Estado tem até lá para listar os produtos essenciais da cesta básica e encaminhar para a Assembleia para a devida validação. Ele acredita que isso deva acontecer ainda em fevereiro, para que o debate se dê ao longo do mês de março.

"Por que tanta crítica? Porque está sendo feita uma leitura errada do assunto. Ninguém se preocupou em conversar com o Paulo Eli para saber de fato o que está sendo feito. O que está sendo divulgado é a leitura política dos adversários e a leitura política e interesseira do setor empresarial. As empresas ficam com o lucro e não repassam ao consumidor como deveria ser em contrapartida ao benefício recebido."

Compromisso

Ao assinar o decreto que retirou os benefícios sobre a alíquota de ICMS, o então governador Eduardo Moreira teve como garantia por parte de Paulo Eli e de Moisés, de que os produtos essenciais recuperariam a alíquota diferenciada, mais baixa. "É esse o critério. Já pedi que o líder da bancada do MDB na Assembleia, o deputado Luiz Fernando Vampiro, que convoque o Paulo Eli para prestar esclarecimentos públicos e cobrei do próprio Paulo Eli que mande logo o projeto de lei listando os produtos da cesta básica que receberão benefício."


Agência Adjori/SC

Moreira acrescentou que "os produtos considerados supérfluos não devem mesmo receber qualquer tipo de isenção ou redução de alíquota". Quando assumiu o governo, em fevereiro de 2018, ele tratou de retirar benefícios de produtos como filé mignon e salmão, por exemplo, em nada essenciais para as camadas mais populares da sociedade.

Sobre haver fuga de empresas com o aumento de alíquota para tantos segmentos da economia, Eduardo Moreira afirma que isso não passa de "bobajada". Isso porque, diz ele, como não havia critério, algumas empresas pagavam ICMS e outras não, mesmo sendo do mesmo ramo. "Se umas sobreviveram, as outras também sobreviverão. É uma questão de equidade."

Em relação ao Grupo de Trabalho criado pelo governo para a revisão dos benefícios fiscais, que recebeu críticas por não dar espaço para o setor produtivo e tampouco para o Poder Legislativo, o ex-governador acredita que é necessária a transparência. Mas argumentou que isso vai acontecer naturalmente, já que, como determina a lei, todas as decisões desse tipo obrigatoriamente passarão pelo debate e pela votação na Assembleia. "Quando o assunto chegar à Assembleia, será discutido. Não é necessário adiantar", opinou ao mesmo tempo em que rejeitou a ideia de participação de representantes empresariais no Grupo de Trabalho. "O setor produtivo pode e deve opinar. Mas que pare aí, ou vão se criar contendas entre os diferentes setores, cada qual querendo mais benefício ou reclamando do benefício dado a outro, muitas vezes com argumentos equivocados."





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