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Na Alesc, deputados aprovam matérias sobre incentivos fiscais

Medida convalidou benefícios do Estado após ampla discussão durante a semana. Foram aprovados por maioria os PLs 170, 174 e 81

Foto: Murici Balbinot/Arquivo

No último dia antes do recesso parlamentar, nesta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por maioria os três projetos que tramitavam na Casa sobre benefícios fiscais. Apesar do grande número de manifestações durante a discussão, os projetos passaram com facilidade. 

O texto do Projeto de Lei 174, proposto pelo governo, foi aprovado na forma original, com acréscimo de emenda do deputado relator Marcos Vieira (PSDB) estabelecendo um prazo de revisão dos projetos para 30 de setembro. A intenção é que a Assembleia aprove as matérias convertidas em lei até 31 de dezembro. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Eli, essa medida vai tirar os incentivos de uma "condição jurídica precária". 

Apesar da aprovação, a discussão sobre os benefícios não para. Ficou acordado para agosto a tramitação do chamado projeto do 'rescaldo', que será elaborado pelo Poder Executivo e tratará dos setores que não foram contemplados pelo PL 174, como café, água mineral, trigo, erva-mate, entre outros. O projeto precisa ser aprovado até 31 de agosto, segundo prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para Vieira, relator dos projetos, a discussão com o setor produtivo foi fundamental e a aprovação das matérias vai marcar "na história" a atual legislatura. Ele elogiou o trabalho do presidente da Casa, deputado Julio Garcia (PSD), pelas costuras políticas acordadas ao longo do processo.

O deputado Fabiano da Luz (PT) disse que, com o projeto, o governo traz mais justiça para o setor produtivo. Afirmou que muitas empresas beneficiadas eram "amigos do rei" e que "as grandes vieram e fizeram pressão", mas o mesmo não aconteceu com as pequenas.

"Essas isenções foram importantes no passado, geraram empregos, aumentaram a arrecadação, mas os ajustes são necessários", disse o deputado Valdir Cobalchini (MDB).

A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu a continuidade do debate e disse que  "este modelo está concentrando o PIB e o desenvolvimento, que não chega nos agricultores familiares, não chega nas micro e pequenas empresas, e não chega nas micro e pequenos empresários", concentrando benefícios no litoral e em apenas 2% das empresas.

"Numa arrecadação de R$ 28 bilhões não podemos ter R$ 6 bilhões de renúncia, principalmente sem transparência. Antes era feito por decreto, agora será através de lei", comemorou o líder do governo, deputado Mauricio Eskudlark (PL).

Foram aprovados por maioria os projetos 174 (sobre convalidação de benefícios), 81 (sobre incentivos a querosene de aviação e outros dispositivos), e 170 (que altera regras para facilitar a fiscalização tributária).





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