planejamento e orçamento

Lei de Diretrizes Orçamentárias está pronta para ser votada na Alesc

11 Julho 2018 15:30:00

Emenda parlamentar institui teto para renúncias fiscais em 16% da arrecadação bruta de tributos estaduais

Foto: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL
O parecer do deputado Marcos Vieira (PSDB) foi aprovado por unanimidade

Na manhã desta terça-feira (11), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) emitiu parecer final à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício do Estado em 2019. Com isso, a matéria esta apta para votação em plenário.

O parecer do deputado Marcos Vieira (PSDB) foi aprovado por unanimidade. Nele, o parlamentar inclui 27 emendas ao projeto, entre elas a manutenção dos percentuais encaminhados ao legislativo, judiciário, Ministério Público etc.

Outra emenda de destaque foi a que visa estabelecer um teto para as renúncias fiscais praticadas pelo governo em 16% da arrecadação bruta dos tributos estaduais ICMS, IPVA E ITCMD, a ser atingido em um período de quatro anos, a contar do início do exercício financeiro de 2019.

O governo do Estado já anunciou que deseja reduzir os valores de renúncias fiscais dos R$ 6 bilhões atuais para R$ 4 bilhões em até dois anos. O parecer aprovado será encaminhado à Coordenadoria de Expediente da Alesc para inclusão na Ordem do Dia.



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