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Justiça catarinense aceitará pagamento via cartão de débito e crédito

Medida vale para quitação de custas judiciais que tramitam no sistema eproc

Foto: Divulgação

A Justiça catarinense anunciou nesta quarta-feira (20) que já está ativa a opção de pagamento de custas judiciais por cartão de débito ou crédito. Segundo o Poder Judiciário, quando a medida estiver consolidada, será estendida para quitação de depósitos judiciais, penas de prestação pecuniária, multas penais e pensão alimentícia. 

A medida garante mais rapidez e praticidade nas operações diárias junto ao Judiciário. Por enquanto, a opção vale apenas para processos que tramitem no sistema eproc. No entanto, o benefício pode ser estendido às partes dos processos que tramitam em outro sistema judicial do TJSC mediante migração individual do processo pela unidade judicial, o que permitirá a disponibilização de novas opções de pagamento.

A aplicação é semelhante a um e-commerce, onde o contribuinte pode escolher a forma de pagamento que melhor corresponde a sua necessidade. Uma novidade é a possibilidade de parcelar o pagamento em até 12 vezes, independentemente de autorização judicial ou administrativa. 

A nova funcionalidade foi apresentada nesta quarta ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão administrativa realizada por videoconferência, e à Comissão Interinstitucional, que inclui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), o Ministério Público de Santa Catarina, a Procuradoria-Geral do Estado, e a Defensoria Pública do Estado.




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