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Impeachment: TJSC adia julgamento sobre pagamento aos procuradores

Foto: Reprodução

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) adiou nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a legalidade do pagamento da verba de equivalência aos procuradores do Estado. A matéria estava pautada, mas foi prorrogada pelo entendimento da maioria dos desembargadores de que o Executivo não estava regularmente representado.

O tema dos procuradores baseia o primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva e a vice Daniela Reinehr. O julgamento pelo TJSC não muda o andamento do processo de impeachment, mas uma eventual decisão pela legalidade do pagamento daria força ao governo. 

A divergência acontece porque existe o entendimento de que a representação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em nome do Executivo gera conflito de interesses. Ou seja, como o julgamento é justamente sobre os procuradores, eles não poderiam representar os interesses do Estado. 

Nos autos, a PGE se manifestou e participou espontaneamente, mas a maioria do Grupo concluiu que o Executivo deve indicar um representante oficialmente. Com a decisão, o órgão converteu o julgamento em diligência para citação do governador Carlos Moisés da Silva. Assim, Moisés terá que definir um representante do Executivo para defender o Estado no processo. 

O relator da matéria, desembargador Pedro Manoel Abreu, defendeu o julgamento imediato. Em sua fala, disse que é necessário que o colegiado se manifeste sobre o assunto e não deixe que a sua decisão individual seja a vigente em meio ao processo de impeachment contra Moisés e a vice Daniela Reinehr. 

Com o adiamento, é pouco provável que o TJSC se manifeste pela questão até o dia D do afastamento, em 23 de outubro. Isso significa que Moisés e Daniela podem ser afastados por um fato que não tem julgamento definitivo pelo colegiado. 




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