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Impeachment: PGE pede celeridade ao STF

Foto: Divulgação/PGE

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou nesta segunda-feira (21) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo celeridade na manifestação do órgão sobre o rito de impeachment que corre contra o governador Carlos Moisés da Silva e a vice Daniela Reinehr. 

O STF analisa desde 9 de setembro uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela PGE. O caso está nas mãos da ministra Rosa Weber, que pediu diligências a diversos órgãos, inclusive à própria Assembleia Legislativa de SC (Alesc)

A petição ocorre após aceite da Alesc ao processo contra Moisés e Daniela. "Considerando os últimos desdobramentos do processo de impeachment em curso no âmbito do Estado de Santa Catarina, na qual houve pronunciamento da Casa Legislativa em favor da admissibilidade (1ª fase), faz-se ainda mais urgente que esse Supremo Tribunal Federal se pronuncie", diz o documento.  

"A gravidade institucional de eventual afastamento do Chefe do Poder Executivo estadual, conjuntamente com sua Vice, consubstancia circunstância que justifica o enfrentamento célere da matéria por essa Corte", acrescenta.

A ação inicial da PGE é um pedido para que o STF regulamente o rito do impeachment, questionado em vários pontos na ADPF, como a falta de previsão legal para cassação de vice-governador(a), de método específico para a escolha dos parlamentares que vão representar a Alesc no tribunal misto, e o possível conflito de interesses na condução do processo pelo presidente do Legislativo, entre outros temas. 

A base legal para o pedido da PGE é de que o trâmite de processo por crime de responsabilidade deve ser definido pela esfera federal, o que divergiria de algumas ações tomadas à nível estadual. A atuação da PGE neste caso rendeu diversas críticas de deputados, que acusam Moisés de uso político da Procuradoria.  


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