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Governo de SC veta PL que previa mais recursos para rodovias estaduais

Na justificativa, Executivo diz que medida é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa

Foto: Murici Balbinot/Arquivo

O governador Carlos Moisés da Silva vetou totalmente o Projeto de Lei 82/2019, que previa o aumento do percentual obrigatório de IPVA destinado à conservação e à manutenção de rodovias estaduais. O texto do PL definia um novo percentual obrigatório, de 30% - hoje são 10%. A expectativa é de que a medida garantisse mais R$ 185 milhões por ano ao setor. 

Na justificativa do veto, Moisés diz que seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de que o texto é inconstitucional por invadir competência exclusiva do Executivo. A resposta afirma que há vício de iniciativa e que contraria o princípio da não vinculação de receitas de impostos. 

A manutenção de rodovias tem sido um tema frequente na Assembleia Legislativa de SC (Alesc). A falta de investimento e as péssimas condições do pavimento são as principais reclamações. 

O PL, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), foi aprovado no final de junho. O veto, que chegou à Casa nesta quarta-feira (22), será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc nas próximas semanas. 




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