Legislação

Eventos culturais terão classificação indicativa em Santa Catarina

07 Fevereiro 2019 14:53:00

'A liberdade de expressão não será prejudicada', diz o deputado Kennedy Nunes, autor da lei

Foto: Márcio H. Martins/FCC/Ilustração
6ª edição do Prêmio CNI Sesi Senai Marcantonio Vilaça para as Artes Plásticas

As exposições, mostras, exibições de arte e eventos culturais passam a ter classificação indicativa em Santa Catarina. É o que determina a Lei n° 17.718/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Carlos Moisés, no dia 23 de janeiro.

A informação de classificação indicativa deve ser exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios de comunicação que as divulgam.

Segundo o deputado, independente da classificação do evento, cabe aos responsáveis pelo menor de idade decidirem se ele deve ter acesso ou não ao evento. A classificação serve para que os pais tenham conhecimento prévio e possam escolher opções que julguem adequadas aos filhos.

De acordo com texto, os eventos culturais poderão ser classificados como: livre ou não recomendado para menores de 10, 12, 14, 16 ou 18 anos. A classificação é de responsabilidade exclusiva do promotor do evento cultural. Agentes que atuam em órgãos de segurança pública, como a Polícia Civil e Militar, continuarão tendo o poder de fiscalizar qualquer tipo de manifestação artística. 

Na justificativa, o deputado Kennedy menciona que a livre manifestação artística é um direito constitucional e a preservação dos direitos da criança e do adolescente é um dever de todos. "Essa proposta surgiu depois daquela exposição polêmica [Queermuseu em 2017] que aconteceu em Porto Alegre, promovida pelo Banco Santander. A  partir disso, houve um movimento nacional sobre a possibilidade de ter um filtro naquilo que pode ser  exibido para as crianças". O parlamentar ressalta que a liberdade de expressão não será prejudicada. Ele cita como exemplo os programas de televisão, que têm classificação de idade. "Eu entendo que por ser aberto ao publico, deve ter essa preocupação".

Deputado Kennedy Nunes (PP)/Foto: Miriam Zomer

A lei ainda será regulamentada, porém, o autor da legislação adianta que a fiscalização já poderá ser feita por órgãos de proteção  à criança e ao adolescente, juntamente com associações artísticas. "Dentro da regulamentação, eu entendo, o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente e a associação dos artistas deverão discutir  para definir qual a classificação daquele movimento artístico. Não é uma censura, mas como existe a lei de que toda programação televisiva deve ter a indicação de faixa etária, também deve ser aplicada nesses casos", contextualiza o deputado.

Qualquer cidadão pode fiscalizar o cumprimento das normas de classificação dos eventos, podendo encaminhar representação acerca do seu descumprimento, mediante denúncia fundamentada aos conselhos tutelares, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.




logo_rodape.png

Rua Adolfo Melo, 38 - Sala 901 - Centro | Florianópolis-SC | CEP: 88015-090 |
(48) 3298-7979 | jornalismo@adjorisc.com.br