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Entidades catarinenses pedem veto ao PL de Abuso de Autoridade

Para servidores, texto é impreciso e faltou diálogo com a sociedade

Foto: Divulgação
Em Brasília, entidades catarinenses pediram o veto do Executivo

Representantes das entidades de classe do Ministério Público, da magistratura e da polícia reuniram-se na última quinta-feira (22) no Fórum das Varas do Trabalho de Florianópolis para protestar contra o PL 7.596/17, chamado de projeto do Abuso de Autoridade.

A mobilização, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público de Santa Catarina (Frentas/SC), teve como objetivo mostrar a insatisfação das categorias em relação ao projeto e pedir o veto de Bolsonaro. Para as entidades, o PL representa uma ameaça à atuação dos agentes responsáveis pelo combate ao crime organizado e à corrupção. Mais de 70 pessoas participaram do manifesto.

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa dois, de compra de votos, e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 14, e enviada para sanção presidencial. 

O presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Marcelo Gomes Silva, disse que as entidades não se opõem a iniciativas para evitar excessos, mas que o texto preocupa por estabelecer tipos penais abertos, vagos e imprecisos, limitando a atuação funcional de promotores e procuradores de Justiça, juízes e policiais. Ele também ressaltou que atualmente já existem mecanismos de prevenção e combate aos abusos de agentes públicos em vigor.

Outro ponto destacado pelos manifestantes foi a aprovação do projeto em regime de urgência, sem a realização de debates ou audiências públicas para ouvir a opinião da sociedade sobre o tema. 

Pressão

O presidente da ACMP também participou de ato semelhante que aconteceu em Brasília, na terça-feira (20). O foco dos mais de 300 manifestantes foi levar a mensagem de insatisfação até o Palácio do Planalto. 


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