queda de braço

Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota do ICMS para atacadistas

15 Maio 2018 15:54:00

Após rejeição da MP 220, governo decide analisar mudanças tributárias caso a caso. Secretário diz que outros setores serão chamados ao longo dos próximos meses

"Isso é algo que tinha de ser enfrentado de forma racional. O que pode ser feito via decreto e não precisar passar pela Assembleia Legislativa" , disse

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira (14) um decreto que reduz o ICMS aos atacadistas de 17% para 12%. O ato ocorreu durante um encontro com representantes do setor no Centro Administrativo. Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória 220 na semana passada, os atacadistas catarinenses se diziam sem condições de concorrer em igualdade com produtos vindos de fora do Estado. 

"A decisão da Assembleia de rejeitar a MP 220 trouxe graves prejuízos ao setor atacadista", disse Eduardo Pinho Moreira ao justificar a decisão. "Nós fizemos um decreto regulando o setor e reduzindo as alíquotas de 17% para 12%. Isso significa movimentar a nossa economia, o que só será possível se nós tivermos facilidade de competitividade com outros estados", frisou o governador após o encontro.

A Secretaria de Estado da Fazenda informou que irá negociar modernizações tributárias com outros setores da economia catarinense. Na prática, o governo vai analisar as demandas de reformas caso a caso e promover mudanças individuais. O setor atacadista foi o primeiro contemplado. Segundo o secretário Paulo Eli, a intenção do governo é simplificar e padronizar a legislação tributária. Outros setores serão chamados ao longo dos próximos meses para conversar.

Durante a reunião, Eduardo Pinho Moreira salientou a importância dos atacadistas para Santa Catarina. "As empresas atacadistas geram milhares de empregos", salientou o governador. "Isso é algo que tinha de ser enfrentado de forma racional. O que pode ser feito via decreto e não precisar passar pela Assembleia Legislativa, terá tramitação mais rápida, sem o risco de colocar emendas que possam trazer prejuízo ao nosso Estado; porque lá frequentemente interesses pessoais predominam sobre o coletivo", criticou.

A MP

Rejeitada pelo plenário da Alesc no dia 8 de maio por 24 votos a 12, a Medida Provisória 220 perdeu seu poder de lei. Um decreto legislativo oficializando a rejeição foi editado. A matéria deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em até 60 dias para definir a retroatividade da decisão. Caso a matéria não entre em pauta, as transações durante 1° de abril e 8 de maio terão aplicação da alíquota conforme a MP definiu.

Setores do varejo comemoram a rejeição. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC), a MP tinha potencial para fechar cerca de 700 mil vagas de empregos, diretos e indiretos. O presidente da entidade, Bruno Breithaupt, disse que as "engrenagens da economia funcionam bem com setores produtivos unidos e uma boa articulação com o governo".

Por outro lado, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) lamentou o resultado. Para a entidade, a iniciativa era benéfica à economia catarinense já que estimulava o comércio no interior do Estado. 






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